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9230545 AI generated

Portuguese court denies retrial for trademark counterfeiting due to notable error in evidence assessment not found in the judgment text.

Case Number 9230545
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto rejected the criminal appeal, confirming the lower court's sentence against the accused for trademark counterfeiting. The prosecution argued that the judge's reliance on expert opinions containing doubts about the originality of seized items constituted a notable error in evidence assessment. The court ruled that such an error must be explicitly evident in the judgment text itself and cannot be inferred from the judge's divergence from the expert report or common experience, thus no retrial was warranted.

Legislator headnote

Official

CONTRAFACÇÃO DE MARCA ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA PROVA PERICIAL

Keywords

AI generated
notable error in evidence trademark counterfeiting criminal appeal rejection expert opinion divergence judgment text requirement

Cited Legislation

AI generated
Art. 217 n.º 6 of the Criminal Procedure Code
Art. 23 n.º 1, A of Law 28/84
Art. 163 n.º 2 of the Criminal Procedure Code
Art. 340 n.º 2 of the Criminal Procedure Code
Art. 410 n.º 2 of the Criminal Procedure Code
Art. 426 of the Criminal Procedure Code
artigo 410 do Código de Processo Penal
III - Não incorrendo a sentença em qualquer dos vícios enunciados no nº 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal não pode determinar-se o reenvio do processo para novo julgamento.

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00007811

[Nº DO DOCUMENTO] RP199302179230545

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MIRANDA DOURO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5F2EB855B112069B8025686B00665B81?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O erro notório na apreciação da prova tem de resultar do próprio texto da sentença ( não sendo portanto permitida a consulta a outros elementos constantes do processo ), por si ou conjugada com as regras da experiência comum.

II - Não envolve erro notório, o facto de o juiz ter divergido do parecer pericial concluindo, fundadamente, ter ficado com bastantes dúvidas acerca da originalidade e inerente contrafacção dos artigos apreendidos, enquanto no referido parecer se concluiu que estes divergiam dos originais.

III - Não incorrendo a sentença em qualquer dos vícios enunciados no nº 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal não pode determinar-se o reenvio do processo para novo julgamento.