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9250871 AI generated

Portuguese court rules mortgage registration is declaratory, not constitutive, for property transfer validity.

Case Number 9250871
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto revoked a previous decision regarding the execution of a mortgage judgment. The court held that mortgage registration serves only a declaratory function for property transfer, meaning the right passes independently of the registry entry. Consequently, the prior judicial mortgage registration prevailed over later registrations made by the transferees.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO REGISTO DE HIPOTECA HIPOTECA JUDICIAL

Keywords

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declaratory mortgage registration property transfer validity judicial mortgage priority voluntary mortgage status registry publicity function third party rights execution of judgment

Cited Legislation

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CCIV66 Art. 710 n.º 1
Art. 687
Art. 817
Art. 822
CPC67 Art. 821
CRP83 Art. 2 n.º 1
Art. 5 n.º 1

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 06/12/1992

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00008264

[Nº DO DOCUMENTO] RP199302259250871

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1997/91

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 8J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5EBACE6F7181AFEB8025686B00665B59?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O registo não tem valor constitutivo; isto é, não é requisito indispensável da transmissão do direito de propriedade; apenas tem valor declarativo e, por isso, o direito real de propriedade transmite-se à margem do registo cuja eficácia consiste tão somente em dar publicidade aos direitos existentes.

II - Para efeitos de registo predial terceiros são as pessoas que do mesmo autor ou transmitente adquiriram direitos incompatíveis sobre o mesmo prédio.

III - Quer se trata de hipoteca voluntária, quer de hipoteca judicial, o respectivo credor é considerado terceiro para efeitos de registo predial.

IV - Assim, transmitido por escritura pública um imóvel sobre o qual à data da realização da escritura recaía um registo de hipoteca judicial, este registo prevalece sobre o registo da inscrição que os transmissários, entrementes, efectuaram em seu nome posteriormente ao mencionado registo.