Legislator Case Law & Legislation
9721361 AI generated

Portuguese court allows contradictory requests to witness testimony without identical solemnity or guarantees.

Case Number 9721361
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto allowed an appeal regarding the admissibility of contradictory requests against witness testimony. The court held that the law does not require the contradictory element to possess the same solemnity or guarantees as the original testimony, provided it affects credibility. Consequently, the request was permitted, establishing that new questions can be posed during testimony unless legal limits on contested matters are exhausted.

Legislator headnote

Official

CONTRADITA REQUISITOS INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA QUESITOS

Keywords

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contradictory requests witness testimony credibility assessment procedural solemnity new questions during deposition legal limits on admissibility appeal against non-admission

Cited Legislation

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CPC 67 Art. 638
CPC 67 Art. 640
CCIV 66 Art. 346

Cited Case Law

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AC RL DE 1992/06/25 IN CJ T3 ANOXVII PAG216

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 04/17/1997

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00023024

[Nº DO DOCUMENTO] RP199802179721361

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 9792/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 8J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5EAF05F75DB452C28025686B00670CF4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Face à lei portuguesa não se mostra necessário que o elemento, documento ou circunstância apontada para alicerçar o pedido de contradita relativamente a depoimento prestado em audiência de julgamento tenha a mesma solenidade ou ofereça iguais garantias, já que se não exige propriamente a destruição do depoimento prestado, contentando-se a lei com a prova de um facto susceptível de afectar a credibilidade da pessoa contraditanda.

II - Na generalidade dos casos, todos os pontos do questionário se apresentam comuns a ambas as partes, podendo, em consequência, ser interrogadas sobre todos eles as testemunhas de ambas as partes.

III - Nada obsta a que, no decurso do depoimento de uma testemunha, sejam indicados novos quesitos sobre que se pretende seja inquirida, a menos que já esteja esgotado o limite legal para a sua admissão a respeito das matérias em crise.