Portuguese court allows contradictory requests to witness testimony without identical solemnity or guarantees.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto allowed an appeal regarding the admissibility of contradictory requests against witness testimony. The court held that the law does not require the contradictory element to possess the same solemnity or guarantees as the original testimony, provided it affects credibility. Consequently, the request was permitted, establishing that new questions can be posed during testimony unless legal limits on contested matters are exhausted.
Legislator headnote
OfficialCONTRADITA REQUISITOS INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA QUESITOS
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 04/17/1997
[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00023024
[Nº DO DOCUMENTO] RP199802179721361
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 9792/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 8J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5EAF05F75DB452C28025686B00670CF4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Face à lei portuguesa não se mostra necessário que o elemento, documento ou circunstância apontada para alicerçar o pedido de contradita relativamente a depoimento prestado em audiência de julgamento tenha a mesma solenidade ou ofereça iguais garantias, já que se não exige propriamente a destruição do depoimento prestado, contentando-se a lei com a prova de um facto susceptível de afectar a credibilidade da pessoa contraditanda.
II - Na generalidade dos casos, todos os pontos do questionário se apresentam comuns a ambas as partes, podendo, em consequência, ser interrogadas sobre todos eles as testemunhas de ambas as partes.
III - Nada obsta a que, no decurso do depoimento de uma testemunha, sejam indicados novos quesitos sobre que se pretende seja inquirida, a menos que já esteja esgotado o limite legal para a sua admissão a respeito das matérias em crise.