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9710261 AI generated

Portuguese court partially allows bail increase when defendant delays payment but shows continued criminal danger.

Case Number 9710261
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal regarding an increase in bail security. The defendant had failed to pay the original 50,000$00 bail or provide a guarantor, yet the court found the original bail still outstanding. Consequently, the court ordered the addition of a periodic appearance obligation under Article 198 of the Criminal Procedure Code to address the continued criminal danger.

Legislator headnote

Official

MEDIDAS DE COACÇÃO CAUÇÃO VALOR ALTERAÇÃO PRESSUPOSTOS APRESENTAÇÃO DO RÉU

Keywords

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Criminal Procedure Code Bail Security Increase Periodic Appearance Obligation Continued Criminal Danger Defendant Delay in Payment

Cited Legislation

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Art. 207 n.1 CPP
Art. 198 CPP
artigo 207 do Código de Processo Penal
I - Segundo o n.1 do artigo 207 do Código de Processo Penal, o reforço da caução arbitrada como medida de coacção tem como pressuposto primeiro o de que esteja prestada a caução primitivamente fixada.
artigo 198 do Código de Processo Penal

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/11/1995

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00018836

[Nº DO DOCUMENTO] RP199709179710261

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 122-B/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J FAFE 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5DA02CD5A5FEFCE78025686B0066F830?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Segundo o n.1 do artigo 207 do Código de Processo Penal, o reforço da caução arbitrada como medida de coacção tem como pressuposto primeiro o de que esteja prestada a caução primitivamente fixada.

II - Por isso, tendo sido anteriormente arbitrada uma caução de 50.000$00 fundada na existência do perigo de continuação da actividade criminosa, não pode subsistir o despacho que aumentou o seu montante apenas com base em que o arguido não chegou a prestar o primitivo quantitativo e nem ao menos indicou fiador idóneo como lhe havia sido determinado.

III - Todavia, o protelamento da prestação da caução por razões que o arguido não curou de demonstrar, justifica que, com a primitiva caução ainda a prestar, se cumule a obrigação de apresentação periódica prevista no artigo 198 do Código de Processo Penal, uma vez que foi apurado, sem oportuna impugnação, existir perigo de continuação da actividade criminosa.