Portuguese court confirms that a company is not bound by a simple signature on a bill of exchange without the manager's explicit title.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding a dispute over a bill of exchange signed by a company. The appellant argued that a simple signature on the bill created a binding obligation for the company, while the defense contended that proper corporate authority was lacking. The court ruled that under the Commercial Companies Code, only a manager's signature with their specific title binds the company, rendering the simple signature invalid and the obligation non-existent.
Legislator headnote
OfficialSOCIEDADE POR QUOTAS ASSSINATURA FIRMA LETRA ACEITE NULO POR FALTA DE FORMA AVAL SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00001065
[Nº DO DOCUMENTO] RP199004190408919
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5D5172D9DA76CDD88025686B00668ACB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Pelo artigo 260 n. 4 do Código das Sociedades Comerciais, os gerentes de sociedade por quotas vinculam a sociedade, em actos escritos, apondo a sua assinatura com indicação dessa qualidade, pelo que desapareceu, como forma de vinculação, a assinatura com a firma.
II - O aceite em letra de câmbio, em nome da sociedade, com a simples assinatura da firma, não é susceptível de a vincular, por vício de forma.
III - Nessa hipótese, e ainda que se tratasse de inexistência do aceite, não subsiste a obrigação decorrente do aval dado a favor do aceitante.