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9721103 AI generated

Partial dismissal of property claim; court orders partial recognition of ownership despite area discrepancy.

Case Number 9721103
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The court suspended the instance pending payment of court fees and later dismissed the procedural defect as non-nulifying. In the property claim, the plaintiff requested recognition of ownership over a specific area, though evidence showed the actual area was smaller. The court ruled that the judge must partially grant the claim, recognizing the right to the proven area rather than the full requested extent.

Legislator headnote

Official

SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA REMESSA A CONTA CUSTAS PAGAMENTO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NULIDADE PROCESSUAL REIVINDICAÇÃO PEDIDO DIREITO DE PROPRIEDADE ÂMBITO SENTENÇA

Keywords

AI generated
procedural nullity court fees payment property ownership claim partial judgment area discrepancy suspension of instance judicial discretion

Cited Legislation

AI generated
Art. 122 CPC
Art. 117(1) CC
Art. 122 of the Code of Judicial Costs
Art. 117(1) of the Civil Code

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/05/1997

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022735

[Nº DO DOCUMENTO] RP199801209721103

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 321/92-7

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J GUIMARÃES 4J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5CD989FCFFABF8EC8025686B006708A2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Suspensa a instância a aguardar que seja efectuada o registo da acção, e remetidos os autos à conta nos termos do artigo 122 do Código das Custas Judiciais, o facto de, junto aos autos o registo necessário, o juiz ordenar o prosseguimento dos autos sem que tivessem sido pagas as custas contadas, que depois vieram a ser satisfeitas, não constitui nulidade processual por não influir no exame ou decisão da causa.

II - Em acção de reivindicação de propriedade em que os autores pedem o reconhecimento do seu direito de propriedade sobre certo prédio, indicando que possui determinada área, ainda que se demonstre que a área do prédio é inferior à por eles referida, deve sempre o juiz julgar em parte a acção procedente reconhecendo aos autores o direito de propriedade pretendido, embora sem toda a área peticionada.