Portuguese court dismisses appeal for inadmissibility of late procedural documents in precautionary proceedings.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto unanimously rejected the appeal against a precautionary order issued on December 31, 1992. The appellant argued that the court erred by allowing the late addition of documents and extending deliberation time after the initial procedural stages. The court held that such additions and extensions are strictly inadmissible once the initial procedural acts have been completed.
Legislator headnote
OfficialPROCEDIMENTOS CAUTELARES ARTICULADO SUPERVENIENTE JUNÇÃO DE DOCUMENTO ADMISSIBILIDADE SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL PODERES DO JUIZ
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[DATA DEC. RECORRIDA] 12/31/1992 [INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. [Nº CONVENCIONAL] JTRP00016975 [Nº DO DOCUMENTO] RP199601259531040 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 151-A/92 [REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T1 ANOXXI PAG208 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J MATOSINHOS 1J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5CBC6D5D2D9CB2AB8025686B0066C8B7?OpenDocument
SUMÁRIO I - Em procedimento cautelar não é admissível articulado superveniente. II - E não é admissível, após os articulados, a junção de quaisquer documentos.
III - Na suspensão de deliberações sociais não é admissível a concessão de prazo para renovação da deliberação posta em causa.