Portuguese court annuls criminal judgment for failure to list proven and unproven facts as required by law.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto annulled a criminal judgment because the trial judge failed to enumerate proven and unproven facts in the verdict. The prosecution argued the omission violated procedural requirements, while the defense sought to uphold the decision's validity. The court ruled that such a failure constitutes a nullity under the Code of Criminal Procedure, necessitating a retrial.
Legislator headnote
OfficialSENTENÇA PENAL REQUISITOS FUNDAMENTAÇÃO FACTOS NULIDADE
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 03/10/1992
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005982
[Nº DO DOCUMENTO] RP199206039230382
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 4350-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T POL PORTO 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5C3FC54785DFEBFC8025686B006649CB?OpenDocument
SUMÁRIO
O Código de Processo Penal, no seu artigo 374 nº 2, impõe ao juiz a fundamentação da sentença nas suas vertentes de facto e de direito, exigindo, na primeira delas, a enumeração dos factos provados e não provados, o que, a não ser observado, acarretará nulidade da sentença ( artigo 379-A ) e determinará a repetição do julgamento no juízo " a quo " ( artigos 328, nº 6, e 122, nº 1 ).