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9130459 AI generated

Portuguese court confirms that legal pre-emption rights cannot be waived in advance and require specific communication.

Case Number 9130459
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding a pre-emption dispute. The appellant argued for a generic waiver of legal pre-emption rights, but the court held that such anticipatory waivers are impossible for legal rights, unlike contractual ones. Consequently, the court ruled that any waiver must occur after the obligor communicates the deal's essential elements to the preferential party, and the eight-day statutory period for objection is not automatically excluded from party autonomy.

Legislator headnote

Official

DIREITO DE PREFERÊNCIA RENÚNCIA REQUISITOS FORMA DA DECLARAÇÃO NEGOCIAL PREÇO DEPÓSITO DO PREÇO CADUCIDADE DA ACÇÃO

Keywords

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legal pre-emption rights anticipatory waiver invalidity specific communication requirement statutory objection period party autonomy limitations

Cited Legislation

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Art. 219 CC
Art. 815, para. 2 CC (Seabra)
Art. 1410, n.º 1 CC
Art. 298, n.º 2 CC
Art. 342, n.º 2 CC
Art. 416, n.º 1 CC
Art. 489 CC
Art. 416 CC
Art. 867 CC
Art. 815 CC

Cited Case Law

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AC STJ DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG817
AC RL DE 1973/02/07 IN BMJ N224 PAG222

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/18/1991

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005352

[Nº DO DOCUMENTO] RP199202209130459

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 114/89

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC PAREDES

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5BADE0895BA5632D8025686B00664887?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A renúncia a direito de preferência, quer legal, quer contratual, não está sujeita a qualquer formalidade, regendo-se pelo disposto no artigo 219 do Código Civil, ao contrário do que se dispunha no artigo 815, parágrafo 2 do Código Civil de Seabra.

II - Mas no caso da preferência legal não é possível a renúncia antecipada e genérica ao direito, ao contrário da contratual.

III - Por isso só pode verificar-se a renúncia à preferência legal após a comunicação ao preferente do negócio com todos os elementos essenciais, e tal comunicação só pode ser feita por quem está obrigado a oferecer a preferência.

IV - É de caducidade o prazo de oito dias fixado no artigo 1410, nº 1 do Código Civil, sendo contudo, tal prazo estatuído em matéria não excluída da disponibilidade das partes, pelo que a sua inobservância tem de ser invocada pelo interessado, o que só pode fazer-se na contestação.