Civil liability for traffic accident confirmed; causation and fault established under Civil Code provisions.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's judgment awarding civil liability for a traffic accident. The plaintiff argued that the defendant's negligent conduct directly caused the collision and resulting damages, while the defendant contested the causal link. The court ruled in favor of the plaintiff, establishing that the defendant's fault was the adequate cause of the harm based on established legal principles.
Legislator headnote
OfficialRESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA NEXO DE CAUSALIDADE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 09/23/1992
[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009402
[Nº DO DOCUMENTO] RP199305179310102
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 8684/91
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 4J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5B283ABDF97F8FE08025686B00666C2C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A culpa, como elemento da responsabilidade civil extracontratual, consiste em conduta que merece a reprovação ou a censura do direito.
II - Um facto não é causa adequada de um dano desde que seja irrelevante para a sua produção, segundo as regras da experiência, dada a sua natureza e atentas as circunstâncias concretas, conhecidas do agente ou susceptíveis de ser conhecidas por uma pessoa normal, no momento de prática do facto.