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9330396 AI generated

Appeal dismissed; witness testimony on questions remains probative unless contradicted by other evidence.

Case Number 9330396
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's judgment, dismissing the appeal regarding the admissibility of witness testimony. The appellant argued that answers to questions given by a party were invalid because they were based solely on that party's own deposition, which was favorable to them. The court held that such testimony retains probative value and must be considered by the tribunal, which exercises free evaluation of evidence. Consequently, the appeal was rejected because the lower court correctly applied the rules of evidence and fact-finding.

Legislator headnote

Official

DEPOIMENTO DE PARTE VALOR PROBATÓRIO APRECIAÇÃO DA PROVA RESPOSTAS AOS QUESITOS FUNDAMENTAÇÃO CAUSA DE PEDIR ALTERAÇÃO

Keywords

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witness testimony admissibility questions to parties free evaluation of evidence probative value of testimony appeal dismissal civil

Cited Legislation

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CPC 67, arts. 268, 272, 273, 515, 519, n.º 1, 646, n.º 4, 655
CC 66, arts. 352, 360, 361

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00012501

[Nº DO DOCUMENTO] RP199312169330396

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC PAREDES

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/591CECD67ACE5DC78025686B006687DF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não há fundamento legal para se considerarem como não escritas as respostas dadas a quesitos baseadas apenas em depoimentos de parte para quem os factos contidos em tais respostas eram favoráveis.

II - Tais depoimentos ficam apenas sujeitos à livre apreciação do tribunal, que não pode deixar de os considerar.

III - É das regras da experiência comum que um veículo de duas rodas perde estabilidade e equilíbrio se levar mais dois tripulantes.

IV - Se na petição o recorrente invocou o contrato de seguro de certo veículo mas, no recurso de apelação, invoca outro contrato de seguro, respeitante a veículo diferente, suscita uma questão nova que não pode ser apreciada pela Relação.