Contractor's delay fixed by court only after owner requests it, not unilaterally by owner.
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the lower court's decision dismissing the contractor's appeal regarding a fixed deadline for contract performance. The owner attempted to unilaterally set a deadline without prior judicial intervention, while the contractor argued for procedural fairness. The court ruled that in the absence of an agreed term, the owner must first request the tribunal to fix the deadline before imposing one.
Legislator headnote
OfficialEMPREITADA CUMPRIMENTO DO CONTRATO PRAZO FIXAÇÃO DE PRAZO TRIBUNAL OBJECTO NEGOCIAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 11/09/1996
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024439
[Nº DO DOCUMENTO] RP199811099720342
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 443/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J GUIMARÃES 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/586D2E75B52B822D8025686B00671ED0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Em contrato de empreitada no qual as partes não acordaram no prazo de realização da obra, não pode o dono da coisa fixar ao empreiteiro um determinado prazo para o cumprimento, antes deve requerer ao tribunal a fixação de um prazo para tal.
II - Em todo o caso, a fixação de prazo para o cumprimento está dependente da prévia determinação do exacto conteúdo da prestação do empreiteiro.