Court confirms appeal ruling that recovery law applies immediately to all cases regardless of creditor priority date.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding the application of the Enterprise Recovery Law. The creditor argued that their priority rights, established before the law's enactment, should be exempt from its new procedural rules. The court ruled that the statute's provisions on realizing rights apply immediately to all pending cases, overriding temporal limitations based on when the priority was created.
Legislator headnote
OfficialRECUPERAÇÃO DE EMPRESA CREDOR PREFERENCIAL APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Keywords
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AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/19/1998 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00025721 [Nº DO DOCUMENTO] RP199904199950259 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 389/95-3 [REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T2 ANOXXIV PAG208 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 9J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/586C6DB36A64DAE18025686B00672C01?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Porque se trata de norma relativa ao modo de realização do direito, o disposto no artigo 152 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência é de aplicação imediata a todos os processos instaurados a partir da data da entrada em vigor do diploma legal ainda que os créditos privilegiados se hajam constituído ou vencido em data anterior.