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9540940 AI generated

Portuguese labor court confirms pension claim competence and applies five-year social security prescription period.

Case Number 9540940
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision granting the plaintiff's pension claim. The court established that labor courts have jurisdiction over post-contractual pension rights under specific organic law articles. Furthermore, it ruled that the five-year prescription period for social security benefits applies instead of the standard labor contract term.

Legislator headnote

Official

DIREITO A PENSÃO COMPETÊNCIA TRIBUNAL DO TRABALHO PRESCRIÇÃO PRAZO

Keywords

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labor court competence pension rights social security prescription post-contractual benefits five year period

Cited Legislation

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Art. 64 alíneas a) e o) da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais
Art. 13 da Lei n. 28/84, de 14 de Agosto

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 05/26/1995

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022298

[Nº DO DOCUMENTO] RP199712099540940

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 439/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PORTO 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5869911103D6F3EC8025686B0067053D?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Emergindo o pedido formulado pelo autor, direito à pensão de reforma, do contrato de trabalho que o vinculou à requerente e traduzindo-se num efeito pós-contratual integrado no regime correspondente da Segurança Social, é o tribunal do trabalho competente para dele conhecer - artigo 64 alíneas a) e o) da

Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais.

II - Constituindo o pedido formulado pelo autor, não um crédito resultante do contrato de trabalho, mas um direito de natureza social, de previdência social, o prazo legal de prescrição é de 5 anos, instituído pelo artigo 13 da Lei n. 28/84, de 14 de Agosto, e não o previsto no artigo 38 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho.

III - Para efeitos do cálculo da pensão de reforma há que considerar o tempo de serviço prestado na função pública, independentemente de o autor ter atingido

65 anos de idade ou ser considerado incapaz pela Caixa Geral de Aposentações.