Usufructuary's illegal cutting of growing trees confirmed; owner alone can stop the act.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding a usufructuary's unauthorized cutting of growing chestnut and cherry trees. The court held that without a specific title regulating such rights, the usufructuary could only harvest trees already classified as fruits of the building, not those still growing. Consequently, the court ruled that only the owner possesses the standing to prevent this illegal act, rejecting the co-usufructuary's claim to share in the sale proceeds.
Legislator headnote
OfficialUSUFRUTUÁRIO USUFRUTO FRUTOS ÁRVORE CORTE ILEGAL DE ÁRVORES
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AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/22/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028147
[Nº DO DOCUMENTO] RP200003210020196
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 189/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CIV BRAGA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/586643557EDD26F0802568D50050C206?OpenDocument
SUMÁRIO
I - À falta de título que regulamente o usufruto de matas ou de árvores espalhadas por prédios rústicos, o usufrutuário apenas pode proceder a cortes, observando a ordem e as praxes usadas pelo proprietário, ou, na sua falta, o uso da terra, das árvores, e delas se apropriar, caso revistam a natureza de frutos de prédio.
II - É ilícito, por isso, o corte, pelo usufrutuário, de castanheiros e cerejeiras em crescimento e que nunca podia ocorrer antes do ano de 2020.
III - Só o proprietário podia impedir tal acto ilícito, não tendo fundamento a pretensão do co-usufrutuário de efectuar em conjunto a venda das árvores cortadas e obter parte do produto da venda.