Judicial confession binds only the current case; plaintiffs can sue again on different grounds without abuse of right.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe court held that a judicial confession made in one proceeding has no evidentiary value in a subsequent lawsuit. Although the plaintiffs were previously dismissed for illegitimacy in a eviction action regarding a lease contract, they were permitted to file a new suit claiming they did not consent to the lease. The court rejected the defense of abuse of right based solely on the prior litigation history, allowing the new claim to proceed.
Legislator headnote
OfficialCONFISSÃO JUDICIAL ÂMBITO EFEITOS VALOR PROBATÓRIO ABUSO DE DIREITO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020089
[Nº DO DOCUMENTO] RP199612099650804
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 362/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J OLIVEIRA AZEMEIS 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/571B9A498024E47C8025686B0066DFDF?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A confissão judicial prestada num processo não vale fora dele, nem mesmo como confissão extrajudicial.
II - Se numa acção de despejo os autores alegaram factos atinentes a celebração de um contrato de arrendamento de certo prédio e à sua eventual intervenção nesse contrato - acção que findou com a absolvição dos réus da instância por ilegitimidade dos autores -, não estão impedidos de, em nova acção, alegando que não deram o seu assentimento ao arrendamento celebrado entre o seu co-usufrutuário e os réus, pedirem a declaração de nulidade desse contrato.
III - A segunda acção não pode ser julgada improcedente por manifesto abuso de direito só com fundamento na divergência assinalada.