In concurrent semi-public and private crimes, the victim must become an assistant during the inquiry to allow proper notification and accusation.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a case involving concurrent semi-public and private crimes. The court held that the victim must constitute themselves as an assistant during the preliminary inquiry if they had not done so previously. This procedural requirement is essential because it enables the notification of the assistant and the subsequent five-day period for filing the accusation, which is impossible without prior constitution.
Legislator headnote
OfficialCRIME PARTICULAR ASSISTENTE
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00011299
[Nº DO DOCUMENTO] RP199007119050180
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGANÇA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/56DDC3F761409FD48025686B006674DF?OpenDocument
SUMÁRIO
No caso de concurso de crimes semi-público e particular, o ofendido tem que se constituir assistente durante o inquérito, se não o tiver feito antes, pois só assim se pode dar cumprimento ao artigo 285, nº 1, quer quanto à notificação do assistente, o que supõe a sua anterior constituição, quer quanto à dedução da acusação em cinco dias o que não é possível por falta de tempo, se o ofendido já não estiver constituído assistente.