Court holds that challenging a corporate recovery restoration measure requires a formal action, not a simple request.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a decision refusing a request to annul a corporate recovery restoration measure. The lower court found that the plaintiff attempted to annul the measure via a simple request to the judge rather than filing a formal action of annulment. The court ruled that such annulment must follow the specific procedural terms of a summary process appended to the recovery case, thereby invalidating the plaintiff's chosen method.
Legislator headnote
OfficialPROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA ANULAÇÃO REQUERIMENTO ACÇÃO DE ANULAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/25/2001
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032556
[Nº DO DOCUMENTO] RP200106190120775
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 181/99
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T COMÉRCIO V N GAIA 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5690AC02DB5C6D0980256AFD00517A63?OpenDocument
SUMÁRIO
A anulação da medida de reconstituição empresarial aprovada e homologada por sentença só pode ser peticionada através de acção própria, que segue os termos do processo sumário e corre por apenso ao processo de recuperação de empresa, e não através de simples requerimento dirigido ao Juiz, que, por isso, o deve indeferir.