Bankruptcy declaration does not automatically prevent contract performance; creditor must demand specific performance first.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal against the first-instance judgment which had recognized the plaintiffs' credit in a contract for sale of a property fraction. The plaintiffs argued that the seller's bankruptcy made performance impossible, but the court held that bankruptcy does not automatically render performance impossible. Instead, the administrator of the insolvent estate could choose to fulfill the contract, and the plaintiffs failed to issue the required admonitory notice to demand specific performance before claiming rights like retention. Consequently, the court revoked the first-instance decision and denied the credit claim.
Legislator headnote
OfficialINSOLVÊNCIA CONTRATO-PROMESSA
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[Nº CONVENCIONAL] JTRP00042046
[Nº DO DOCUMENTO] RP200901060824534
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] S
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5663B6325EB2AFFD8025753E0036FD2A?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A declaração de insolvência da promitente vendedora não torna impossível a realização da prestação a que se encontra obrigada.
II - Como prevê o art.° 102°, do C.I.R.E., para casos em que nos encontramos face a um contrato bilateral que, à data da declaração de insolvência, não se mostrava cumprido, o respectivo administrador pode optar entre cumprir ou não cumprir o contrato em causa, atendendo ao interesse que daí advirá para a massa insolvente e, caso se trate de contrato-promessa com eficácia real, se já tiver ocorrido a tradição da coisa a favor do promitente-comprador, não pode recusar tal cumprimento, cfr. art.° 106°, n°1, do mesmo diploma.
DECISÃO TEXTO INTEGRAL
Acordam na Secção Cível (1ª Secção), do Tribunal da Relação do Porto:
*
I – B………. e mulher C………., vieram, por apenso aos autos de insolvência com o n.º …./06.1TBVFR, requerer, ao abrigo do disposto no art.º 146º, nº2, al.b), do C.I.R.E., a verificação do crédito na quantia de 31.500€, acrescido de juros de mora.
Alegaram, para tanto e em síntese:
- que celebraram com a insolvente contrato promessa de compra e venda de fracção autónoma que identificam; que entregaram à mesma a quantia global de 15.750€ a título de sinal e princípio de pagamento; que a fracção objecto do mesmo lhes foi entregue pela insolvente em Março de 2005 e factos susceptíveis de demonstrar a posse da fracção desde essa data.
Terminam, pedindo o reconhecimento do seu crédito em montante equivalente ao dobro do sinal prestado e que o mesmo beneficia de direito de retenção.
Uma vez citados os credores, a devedora e a massa insolvente, foi deduzida oposição pelo credor D………., no sentido de ser improcedente o direito de retenção alegado pelos AA..
Estes responderam à matéria de excepção alegada na contestação e pediram a condenação do credor como litigante de má fé.
O indicado credor respondeu ao pedido de litigancia de má fé, contrariando a pretensão dos AA..
Respeitado o prazo a que alude o art.º 146º, do C.I.R.E. e tendo os AA. assinado o competente termo de protesto, foi saneado o processo, tendo-se procedido à elaboração e selecção da matéria de facto assente e da base instrutória.
Os autos seguiram a sua normal tramitação, vindo a ser realizada a audiência de discussão e julgamento e, oportunamente, foi proferido e publicado o respectivo despacho que dirimiu a matéria de facto controvertida nos autos, do qual não houve reclamações.
Seguidamente, foi proferida sentença pela qual foi julgado verificado o crédito dos AA., no valor de 31.500€ (trinta e um mil e quinhentos euros), garantido com direito de retenção, acrescido de juros de mora à taxa legal, calculados desde a data da declaração de insolvência, sendo que a quantia referente a juros será considerada como crédito subordinado, nos termos do disposto no art.º 48º/1/b), do C.I.R.E..
Inconformada, a D………., interpôs recurso de apelação, apresentando, oportunamente, alegações, conforme o disposto no art.º 690º, do CPC, em cujas conclusões refere que:
1. Por força do nº2, do art.º 442º e da al. f), do nº1, do art.º 755º, do C.C., para que o beneficiário da transmissão da promessa goze de direito de retenção tem de haver incumprimento definitivo imputável à outra parte.
2. Para haver cumprimento definitivo, terá a parte que fixar um prazo para a realização da escritura, avisando a contraparte do dia, hora e Cartório Notarial onde a mesma terá lugar, sendo certo que, da matéria dada como provada não se alcança que os Apelados tenham por qualquer meio interpelado a promitente compradora para cumprir.
3. Sendo assim, poderá haver uma situação de mera mora, que não confere aos Apelados o direito de resolver o contrato e de invocar o direito de retenção, uma vez que não existiu incumprimento definitivo.
4. À data da tradição, a construção do imóvel ainda não se mostrava concluída.
5. A promitente vendedora foi declarada insolvente, podendo o Sr. Administrador da Insolvência, nos termos do art.º 102º, nº1, do C.I.R.E., optar pelo cumprimento dos contratos.
6. Contrariamente ao referido na decisão em crise, não se mostra provado, até porque o não poderia estar, que o dito Administrador tenha optado pelo não cumprimento do contrato, muito pelo contrário.
7. Corre o prazo para as partes se pronunciarem sobre o requerimento apresentado pelo referido Administrador dando conta que a comissão de credores não se pronunciou sobre o cumprimento ou recusa dos contratos, estando a Apelante notificada para se pronunciar sobre a modalidade da venda prometida (fls. 476 a 484 e fls. 502, dos autos).
8. Pelas razões de facto e de direito aduzidas, deveria ter sido julgado improcedente o pedido deduzido pelos Apelados no que concerne ao invocado direito de retenção.
9. Assim, a sentença recorrida violou o disposto nos artºs 410º, 442º, 755º e 808º, todos do C.C. e, ainda, o art.º 102º, do C.I.R.E., pelo que deve ser revogada e substituída por outra que considere que os créditos dos Apelados não se mostram garantidos com direito de retenção.
Contra alegaram os Recorridos, defendo a manutenção da decisão objecto do recurso.
II – Corridos os vistos, cumpre decidir.
É, em principio, pelo teor das conclusões do/a recorrente que se delimitam as questões a apreciar no âmbito do recurso (artºs 684º, nº3, 690º, nº3, 660º, nº2 e 713º, nº2, todos do CPC).
Assim, há que conhecer, tão só, uma questão e que é a de saber se ocorreu ou não, no caso em apreço, incumprimento definitivo, imputável à promitente vendedora – a insolvente, de forma a considerar-se que os AA. – promitentes compradores, gozam do direito de retenção, nos termos do disposto nos artigos 442º, nº2 e 755º, nº1, al.f), do C.C. (diploma a que pertencem os restantes normativos a citar, desde que não contenham outra designação).
Factos provados:
1. Por sentença proferida em 02.01.2007, transitada em julgado, foi declarada a insolvência de E………., S.A..
2. A insolvente E………., S.A. é proprietária do prédio urbano, denominado de “F……….”, sito na Rua ………., n/s …, … e …, freguesia de ………., concelho da Maia, descrito na Primeira Conservatória do Registo Predial da Maia sob o n.º 00857/18072001, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 921.
3. A insolvente E………., S.A. é proprietária do prédio urbano, denominado de “F……….”, sito na Rua ………., n/s …, … e …, freguesia de ………., concelho da Maia, descrito na 1§ Conservatória do Registo Predial da Maia sob o n.º 00855/18072001, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 923.
4. Por documento particular datado de 26 de Março de 2003, a insolvente declarou prometer vender aos autores, que declararam prometer comprar, pelo preço de 93.772€, livre de ónus e encargos, a fracção identificada pela letra “E” do prédio identificado em B), correspondente a um T2, no R/C, hab. 0.5, com entrada pelo número … e um lugar de garagem e arrumos na cave com entrada pelo número … do identificado prédio.
5. Em 16 de Maio de 2003 os autores pagaram à insolvente, a titulo de sinal e principio de pagamento, a quantia de 15.000€, quantia esta que foi pedida de empréstimo ao D………. como crédito de sinal e foi directamente transferida do banco mutuante para a conta bancária da insolvente.
6. Nos termos do documento referido em 4., o restante preço seria pago no acto da escritura, tendo as partes outorgantes convencionado que a mesma seria realizada até 30 dias após a obtenção da licença de utilização.
7. Por aditamento ao documento particular descrito em 4., celebrado em 26 de Julho de 2004, os autores e a insolvente acordaram que a escritura pública de compra e venda da referida fracção seria realizada até Dezembro de 2004.
8. Em 28 de Fevereiro de 2005, por novo aditamento ao documento particular descrito em 4., os autores e a insolvente acordaram, em consequência de atrasos na construção e entrega da fracção prometida vender, em trocar a fracção autónoma objecto do documento referido em 4. por uma outra já em condições de ser habitada, identificada pela “E” do prédio identificado em 3., correspondente a um T2, no R/C, hab. 0.5, com entrada pelo número … e um lugar de garagem e arrumos na cave com entrada pelo número … do identificado prédio.
9. A escritura de compra e venda, que as partes acordaram celebrar até 31.12.2004, não chegou a ser realizada em consequência de, numa primeira fase, a insolvente não ter a fracção terminada, posteriormente por não estar habilitada com os documentos necessários à realização da escritura, nomeadamente, a licença de habitabilidade e, por fim, porque não conseguia vender livre de ónus ou encargos, uma vez que se encontrava hipotecada e não conseguir o cancelamento de hipoteca.
10. A fracção prometida comprar foi objecto de quatro arrestos.
11. Os autores, em 26 de Março de 2003, aquando da celebração do documento particular referido em 4., entregaram à insolvente a quantia de 750€ a título de sinal e princípio de pagamento.
12. A insolvente, em Março de 2005, entregou aos autores as chaves da habitação referida em 8..
13. Nessa data a fracção estava quase concluída.
14. Em consequência, os autores criaram a convicção que a escritura pública de compra e venda seria outorgada em curto prazo.
15. Os Autores solicitaram à insolvente a ocupação da fracção.
16. Entre Maio e Junho de 2005, os autores mobilaram a fracção.
17. Entre Junho e Julho de 2005, os autores ocuparam a fracção prometida vender.
18. Desde essa data residem na mesma e ocupam garagem e arrumo.
19. Aí confeccionam refeições, dormem, recebem os seus amigos e familiares e guardam os seus haveres.
20. Os autores procedem ao pagamento do condomínio do imóvel.
21. Mudaram o contador da luz para o seu nome e pagam os respectivos consumos.
22. Mudaram o contador da água para o seu nome e pagam os respectivos consumos.
23. Mudaram o contador do gás para o seu nome e pagam os respectivos consumos.
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Debrucemo-nos, então, sobre o suscitado.
Verifica-se que, o que está subjacente ao pedido formulado nos autos e, por isso, está em causa, é um contrato promessa de compra e venda de um imóvel, através do qual os AA ., como promitentes compradores e a insolvente E………., S.A, como promitente vendedora, se obrigaram a celebrar esse contrato prometido, ao qual, de acordo com o estipulado pelo art.º 410º, do CC, são aplicáveis as disposições legais relativas ao último, exceptuando as que dizem respeito à forma e as que, por sua razão de ser, não se devem considerar extensivas ao contrato-promessa.
O incumprimento deste tipo de contrato dá-se quando se encontram verificadas as regras gerais do não cumprimento das obrigações e, de acordo com o nº1, do art.º 799º, do CC, incumbe ao devedor que não cumpre a obrigação provar que essa falta não procede de culpa sua, uma vez que, desde logo, se presume ser ele o culpado.
Como decorre da matéria fáctica dada por provada, designadamente o ponto 9., da factualidade assente, a escritura publica que foi acordado celebrar até 31.12.2004, não chegou a ser realizada, por questões imputáveis, sem dúvida, à promitente vendedora e, desde já adiantamos, por ser evidente, este quadro factual configura uma situação de mora por parte desta, de acordo com o estipulado pelo art.º 804º, nº2, do CC..
A maioria da doutrina e da Jurisprudência vem entendendo que o art.º 442º, nº2, do CC, aplica-se somente quando ocorre o incumprimento definitivo do contrato promessa e não nos casos em que ocorre simples mora (vejam-se, entre outros, “Sinal e Contrato-Promessa, 8ª ed., págs. 113 e segs, de Calvão da Silva e Acs. do STJ, de 26/11/99, CJSTJ, ano VIII, I, pág. 72, de 24/6/04, in www.dgsi.pt).
Por sua vez, o Professor Almeida Costa defende que, havendo sinal “a parte inocente, uma vez verificada a mora, pode prevalecer-se das consequências desta ou exercer o direito potestativo de transformá-lo, de imediato, em não cumprimento definitivo, sem observância de qualquer dos pressupostos indicados no nº1, do art.º 808º ...” (in Contrato Promessa, 8ª ed., Almedina 2004, pág. 81.
Como já se referiu, não é esta a posição maioritariamente seguida, tanto na doutrina como na jurisprudência e o mesmo, da nossa parte, acontece.
Assim, de acordo com o art.º 808º, citado, a mora só se transformará em incumprimento definitivo, quando o devedor não cumpre a obrigação, no prazo suplementar e peremptório que o credor lhe concede, através de necessária intimação admonitória.
Logo, constatada a mora, por parte do devedor – no presente caso a empresa insolvente, deveriam os AA., através de uma interpelação admonitória intimá-lo a cumprir a obrigação de proceder à marcação da prometida escritura de compra e venda num determinado prazo. O que não fizeram.
Dizer-se que a declaração de insolvência da promitente vendedora torna impossível a prestação, como o fez o Tribunal a quo, não é correcto.
Com efeito, como prevê o art.º 102º, do C.I.R.E., para casos como o presente, em que nos encontramos face a um contrato bilateral que, à data da declaração de insolvência, não se mostrava cumprido, o respectivo administrador pode optar entre cumprir ou não cumprir o contrato em causa, atendendo ao interesse que daí advirá para a massa insolvente e, caso se trate de contrato-promessa com eficácia real, se já tiver ocorrido a tradição da coisa a favor do promitente-comprador, não pode recusar tal cumprimento, cfr. art.º 106º, nº1, do mesmo diploma.
Ora, o contrato em causa, nos presentes autos, não goza dessa eficácia real, pelo que não é de incluir esta situação na última das apontadas previsões. Assim, resta-nos a primeira (102º).
Desta forma, os AA. deveriam ter interpelado a promitente vendedora insolvente, através do respectivo administrador da insolvência, fixando-lhe prazo para cumprir o prometido. Este, por sua vez, face ao estabelecido pelo art.º 102º, acima citado, dispunha de toda a liberdade para escolher entre uma das alternativas possíveis – cumprir o acordado ou não cumprir tal promessa (o que não sucederia se se tratasse da situação regulada no art.º 106º).
Só na última dessas hipóteses, não tendo a contraente faltosa cumprido no prazo fixado nessa interpelação, é que seria de considerar definitivamente não cumprida a obrigação, por culpa da última, dando lugar a que os AA. beneficiassem das sanções contidas nas apontadas previsões legais, nomeadamente do direito de retenção a que se alude na al. f), do art.º 755º, por referência ao art.º 442º.
O que, in casu, não se verificou.
Logo, entendemos que tem razão a Recorrente, devendo ser revogada a sentença recorrida, em conformidade com o que, por esta, foi pedido.
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III - Pelo exposto, acordam em julgar a apelação procedente, revogando a sentença recorrida e, em sua substituição, não se julga verificado o crédito pedido pelos AA., no valor de 31.500€ (trinta e um mil e quinhentos euros), acrescido de juros de mora, nem se declaram estes garantidos com direito de retenção.
Custas pelos Recorridos.
Porto, 6 de Janeiro, de 2009
Maria da Graça Pereira Marques Mira
António Guerra Banha
Anabela Dias da Silva