Land registry presumption applies only to inscribed rights, not descriptions like area or boundaries.
Legislator summary
AI generatedThe appellate court partially revoked the lower decision, ruling that the land registry's presumption of ownership extends solely to the rights formally inscribed, excluding descriptive details such as area and boundaries. The parties disputed a narrow strip of land between two properties, arguing for declaratory relief, but failed to prove original acquisition of the disputed parcel. Consequently, the court held that this factual dispute cannot be resolved through declaratory action but requires a separate arbitration proceeding to determine the true boundaries.
Legislator headnote
OfficialREGISTO PREDIAL PRESUNÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/14/1993
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00010826
[Nº DO DOCUMENTO] RP199404199321296
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 9/91-2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J S JOÃO MADEIRA 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5655111FFFDA33D08025686B00668D9B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A presunção derivada do registo predial limita-se ao direito inscrito, não abrangendo a respectiva descrição, designadamente a área e confrontações do prédio.
II - No caso de divergência entre os titulares de dois prédios inscritos no registo sobre se uma faixa de terreno pertence a um ou a outro, e não tendo as partes demonstrado a aquisição originária dessa parcela, não se trata de colisão de registos e a questão não pode ser solucionada em acção declarativa, apenas através dos preceitos que disciplinam o registo predial.
III - Tal questão deverá ser resolvida através de outros meios processuais, como a acção de arbitramento.