Court dismisses action due to loss of interest and enforces settlement agreement on court costs.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the plaintiff's claims because they alienated the shares of the company, thereby losing the legal interest to continue the proceedings. Although the parties had previously reached a settlement regarding the division of court costs, the court ruled that this agreement must be strictly respected. Consequently, the defendant was acquitted of the instance, and the parties were bound by their prior accord on financial obligations.
Legislator headnote
OfficialINTERESSE EM AGIR FALTA ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA CUSTAS ACORDO CONDENAÇÃO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035615
[Nº DO DOCUMENTO] RP200301160231914
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T COMÉRCIO V N GAIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/559A8542C9901CD080256CEC00507CE7?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo o autor, posteriormente à propositura das demandas, alienado as acções da sociedade cujas deliberações sociais impugnou, deixou de ter interesse em fazer prosseguir os processos, devendo a ré ser absolvida da instância.
II - Se as partes, na transacção celebrada, acordaram sobre a forma de pagamento das custas (em partes iguais entre autor e ré, prescindindo de custas de parte e de procuradoria) é esse acordo que tem de ser respeitado.