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9240770 AI generated

Portuguese court denies retrial of final judgment due to lack of new document meeting statutory requirements.

Case Number 9240770
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto unanimously rejected the appeal for retrial of a final judgment. The appellant argued for a review based on a new document, but the court found it failed to meet the cumulative statutory requirements of Article 771(c) of the Civil Procedure Code. Specifically, the document did not prove a fact incompatible with the original decision or relate to events occurring before the case concluded.

Legislator headnote

Official

RECURSO DE REVISÃO DOCUMENTO NOVO REQUISITOS

Keywords

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retrial of final judgment new document requirement Civil Procedure Code incompatible fact proof procedural review denial

Cited Legislation

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Art. 771, alínea c), do Código de Processo Civil

Cited Case Law

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AC RL DE 1980/02/05 IN CJ ANOV T1 PAG230
AC RE DE 1987/11/05 IN CJ ANOXII T5 PAG256
AC STJ DE 1974/05/15 IN BMJ N235 PAG219

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/30/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00006318

[Nº DO DOCUMENTO] RP199211239240770

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1949/B-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/555818CC02F4BFD68025686B00664FE8?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Para, ao abrigo do disposto no artigo 771, alínea c), do Código de Processo Civil, ser possível a revisão de sentença transitada em julgado, é necessário que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) a apresentação de um documento novo, isto é, não produzido no processo em que foi proferida a decisão revidenda; b) que a parte não tivesse conhecimento desse documento ou dele não dispusesse para o usar nesse processo; e c) que o mesmo documento, por si só, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável ao recorrente.

II - O documento a que se refere o artigo 771, alínea c), do Código de Processo Civil tem de reportar-se aos factos que ocorreram até ao encerramento da discussão da causa pois, em face do direito substantivo, uma alteração dos factos posterior a esse momento já não pode fundamentar alteração da sentença proferida.

III - Para servir de fundamento à revisão, é necessário que o documento faça prova de um facto inconciliável com a decisão a rever.