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8950042 AI generated

Portuguese court allows partial review of foreign divorce decree under Art. 1096 CPC, excluding procedural requirements.

Case Number 8950042
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto authorized a partial review and confirmation of a foreign divorce judgment, limiting the scope strictly to the divorce decree itself. The court held that procedural requirements under Article 1096 of the Civil Procedure Code apply only to substantive private law, not procedural formalities, and thus the cumulation of divorce and alimony requests in the original foreign suit did not bar the review. Consequently, the court ruled that the procedural irregularity regarding the cumulation of claims was irrelevant to the admissibility of the revision request.

Legislator headnote

Official

REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DIVÓRCIO

Keywords

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foreign divorce judgment partial review authorization CPC Article 1096 procedural requirements exclusion substantive private law cumulation of claims revision admissibility

Cited Legislation

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Art. 1096 of the Civil Procedure Code (CPC67)
artigo 1096 do Código de Processo Civil
II - Não cabem no âmbito da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil as exigências de carácter processual, pois o preceito refere-se apenas ao direito privado português ( direito substantivo ).

Cited Case Law

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STJ Decision of 1986/06/05, BMJ N358, p.460

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00011882

[Nº DO DOCUMENTO] RP199001188950042

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54F482AE9D43F1368025686B006695CC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - É admissível, conforme o requerido, a revisão e confirmação parcial de uma sentença estrangeira, restritamente à parte relativa ao decretado divórcio.

II - Não cabem no âmbito da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil as exigências de carácter processual, pois o preceito refere-se apenas ao direito privado português ( direito substantivo ).

III - É, pois, irrelevante, que na acção de divórcio em que foi proferida a sentença revidenda se tenha cumulado o pedido de alimentos definitivos, cumulação não admitida pelo direito processual português, não obstando essa cumulação à revisão.