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9850518 AI generated

Execution process remains with original tribunal despite new court creation and jurisdictional changes.

Case Number 9850518
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

AI generated

The Tribunal da Relação do Porto declared that the execution process must not be transferred to the newly created Tribunal de Comarca da Maia. Although the creation of the new court triggered jurisdictional modifications under specific laws, the court held that since the execution proceedings had already been judged and a decision issued, the transfer is barred. Consequently, the procedural outcome maintains the original tribunal's authority despite the statutory changes.

Legislator headnote

Official

EXECUÇÃO PROCESSO TRIBUNAL COMPETENTE MODIFICAÇÃO

Keywords

AI generated
execution process transfer jurisdictional modification new court creation procedural bar competence conflict

Cited Legislation

AI generated
Art. 3 ns.1 e 3 da Lei n.24/90, de 4 de Agosto
Art. 55 n.3 do Decreto-Lei n.214/88, de 17 de Junho
Decreto-Lei n.312/93, de 15 de Setembro
Decreto-Lei n.153/95, de 1 de Julho
Portaria n.208/97, de 25 de Março

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024184

[Nº DO DOCUMENTO] RP199810199850518

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54C2F09D8FDCB9458025686B006718DF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo sido já julgados embargos de executado e proferida a respectiva decisão, não deve o processo de execução ser transferido para outro tribunal, mau grado as modificações de competência, decorrente da criação e instalação do Tribunal de Comarca da Maia, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 3 ns.1 e 3 da Lei n.24/90, de 4 de Agosto, ex vi n.3 do artigo 55 do Decreto-Lei n.214/88, de 17 de Junho, na redacção do Decreto-Lei n.312/93, de 15 de Setembro e do Decreto-Lei n.153/95, de 1 de Julho, e Portaria n.208/97, de 25 de Março.