Defamation conviction upheld for political statements exceeding necessary criticism limits regarding municipal officials.
Legislator summary
AI generatedThe court dismissed the appeal against the defendant's conviction for defamation committed through the press. The defendant, a municipal councilor, made specific accusations of illegalities and immorality against the city president, which the court found to be more than necessary for legitimate political criticism. Consequently, the court ruled that these statements constituted sufficient evidence for a criminal conviction under the relevant penal code articles.
Legislator headnote
OfficialABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA PRONÚNCIA INDÍCIOS SUFICIENTES
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00013410
[Nº DO DOCUMENTO] RP199002210123623
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J S JOÃO MADEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/547AF7776DF29F3A8025686B006693D2?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O direito de crítica traduz-se na concatenação de de juízos de valor, racionais, lógicos e coerentes sobre o objecto criticado, com seriedade de propósitos.
Excluem-se dela os desvios para atingir outros fins menos lícitos ou até ilícitos e as considerações desmotivadas, incoerentes, guiadas por espírito de maledicência, de " revanche ", de desforço, de ajuste de contas ou cegueira ideológica.
II - As afirmações, a seguir indicadas, do denunciado como vereador municipal, dirigidas através da imprensa ao assistente presidente da Câmara Municipal, ainda que se insiram numa luta de carácter político, extravazam claramente a medida do necessário para mostrar aos munícipes e restantes órgãos da administração, a personalidade e características do seu presidente, pelo que constituem indícios bastantes para pronunciar o denunciado pelo crime de difamação cometido através da imprensa:
" O Presidente Manuel Cambra tem praticado as maiores ilegalidades. A sua actuação é imoral. Ele tem dificuldade em distinguir o que é legal do que não é ... julgo que não há seriedade da parte dele ".
" Acuso o Presidente da construção abusiva e ilegal, com prejuízos graves para uma escola e uma capela, mas com altos privilégios para terrenos da sua propriedade ".