Portuguese court holds foreign divorce inventory jurisdiction lies with local tribunal where assets are located.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto granted the appeal, establishing that the local tribunal holding the assets is competent for the inventory following a foreign divorce. The plaintiff argued for jurisdiction based on asset location, while the lower court initially denied it. The court ruled that by analogy to domestic procedural rules, the tribunal where the property resides must handle the inventory and request the appended review proceedings.
Legislator headnote
OfficialTRIBUNAL COMPETÊNCIA MATERIAL DIVÓRCIO REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA INVENTÁRIO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00023427
[Nº DO DOCUMENTO] RP199804029751187
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 217/97
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T2 ANOXXIII PAG225
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CIV V N GAIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/54331F9B2C2DC29A8025686B006711DB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Por analogia com o disposto nos artigos 77 n.2 alínea a) e 95 do Código de Processo Civil, por força do artigo 10 do Código Civil, é materialmente competente para o inventário subsequente ao divórcio decretado no estrangeiro, e cuja sentença já foi revista e confirmada, o tribunal onde se localizam os bens a partilhar, devendo este tribunal requisitar, para apensação, o processo onde a sentença foi revista e confirmada.