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9321104 AI generated

Portuguese court partially allows appeal on involuntary homicide fine reduction and driving ban duration.

Case Number 9321104
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal regarding a defendant convicted of involuntary homicide with grave and exclusive fault. The court held that while the fine must be proportionally reduced to match the prison term, substituting prison with a fine or suspending the sentence is contraindicated for this specific crime. Additionally, the court ruled that the driving ban must generally equal the prison term unless the measure is based on danger rather than fault. The appeal was dismissed regarding the victim's and assistant's lack of standing to challenge the criminal decision.

Legislator headnote

Official

HOMICÍDIO INVOLUNTÁRIO CULPA GRAVE E EXCLUSIVA PENA DE MULTA MEDIDA DA PENA MULTA COMPLEMENTAR SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PENA DE PRISÃO SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MULTA MEDIDA DE INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR PRESSUPOSTOS ASSISTENTE LEGITIMIDADE PARA O RECURSO OFENDIDO

Keywords

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involuntary homicide grave exclusive fault prison substitution fine suspension of sentence driving ban duration proportionality principle legitimacy of appeal

Cited Legislation

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Art. 3(2) of Decree-Law No. 400/82
Art. 46(1) of the Penal Code
Art. 59 of the Road Code

Cited Case Law

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AC RP of 1990/01/10
AC RP of 1986/05/18
AC RP of 1986/05/14
AC RP PROC0406461 of 1989/02/15

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 06/24/1993

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00013345

[Nº DO DOCUMENTO] RP199402029321104

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 84/92-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VIANA CASTELO 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/53F94485F7F5F8FD8025686B00667AF3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Face ao disposto nos artigos 3, nº 2 do Decreto-Lei nº 400/82, de 23/09 e 46, nº 1 do Código Penal, a multa oscila entre o mínimo de 10 dias e o máximo de 300 pelo que a correspondência a estabelecer com a prisão prevista no artigo 59 do Código da Estrada deve ser proporcionalmente reduzida dentro desses limites.

II - No crime de homicídio involuntário com culpa grave e exclusiva do agente previsto e punido no artigo

59, alínea b) do Código da Estrada está contraindicada não só a substituição da prisão por multa como a suspensão da pena.

III - No caso de homicídio involuntário cometido com culpa grave e exclusiva no exercício da condução, impõe-se que o réu seja inibido da faculdade de conduzir por um período de tempo que não deve ser inferior ao da pena de prisão.

IV - Porém, tratando-se aqui de uma medida de segurança, cujo fundamento é a perigosidade e não a culpa, casos haverá em que tal medida pode não corresponder, quanto à duração, à da pena aplicada.

V - O assistente não tem legitimidade para recorrer da espécie e da medida da pena aplicada ao arguido.

VI - O ofendido não assistente não tem legitimidade para recorrer da parte criminal da decisão.