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9350101 AI generated

Portuguese court allows mortgage expurgation via CPC Art. 1456 to cure Civil Code Art. 907(2) nullity.

Case Number 9350101
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto upheld the lower court's decision to allow the expurgation of a mortgage to cure the contract's nullity. The appellant argued that the procedural mechanism under Article 1456 of the Civil Procedure Code was insufficient to validate the contract. The court ruled that this specific procedure is the proper vehicle for exercising the faculty granted by Article 907, number 2 of the Civil Code, thereby enabling the removal of mortgage burdens to restore the contract's validity.

Legislator headnote

Official

FIXAÇÃO DE PRAZO EXPURGAÇÃO DE HIPOTECA CONVALIDAÇÃO

Keywords

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mortgage expurgation contract nullity civil procedure code contract validation burden removal civil code article procedural remedy

Cited Legislation

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Art. 1456 do Código de Processo Civil
Art. 907, n.º 2 do Código Civil
Art. 905 do Código Civil
Art. 906 do Código Civil
Art. 912, n.º 1 do Código Civil
artigo 1456 do Código de Processo Civil
O processo previsto no artigo 1456 do Código de Processo Civil é o próprio para o exercício da faculdade concedida pelo artigo 907, nº 2 do Código Civil com o fim de sanar a anulabilidade do contrato mediante a expurgação dos ónus ou limitações existentes, como é o caso das hipotecas.
artigo 907, nº 2 do Código Civil
O processo previsto no artigo 1456 do Código de Processo Civil é o próprio para o exercício da faculdade concedida pelo artigo 907, nº 2 do Código Civil com o fim de sanar a anulabilidade do contrato mediante a expurgação dos ónus ou limitações existentes, como é o caso das hipotecas.

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/30/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009653

[Nº DO DOCUMENTO] RP199305279350101

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 6596-3

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 5J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5380F7093ADE99CC8025686B0066683C?OpenDocument

SUMÁRIO

O processo previsto no artigo 1456 do Código de Processo Civil é o próprio para o exercício da faculdade concedida pelo artigo 907, nº 2 do Código Civil com o fim de sanar a anulabilidade do contrato mediante a expurgação dos ónus ou limitações existentes, como é o caso das hipotecas.