Labor contract termination indemnity is statutory; non-pecuniary damages barred for institutionalized professional categories.
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the lower court's decision dismissing the employee's claim for non-pecuniary damages following the termination of their labor contract. The employee argued for additional compensation beyond the statutory indemnity, while the employer contended that damages were strictly limited by law for their specific professional category. The court ruled that indemnity is fixed by statute for institutionalized professions, and non-pecuniary damages are only applicable to 'other damages' not covered by the specific professional classification.
Legislator headnote
OfficialCONTRATO DE TRABALHO RESCISÃO DE CONTRATO INDEMNIZAÇÃO ÂMBITO DANOS MORAIS CATEGORIA PROFISSIONAL
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00016498
[Nº DO DOCUMENTO] RP198511110018676
[PRIVACIDADE] 1
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ 1985 TV PAG203
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/533D4D090DAF18858025686B0066C7CC?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A indemnização que resulta directamente da rescisão do contrato de trabalho será a que vem delimitada pelos ns. 2 e 3 do artigo 12 da Lei dos Despedimentos, não havendo lugar a condenação por danos não patrimoniais.
II - Quando, porém, se trata de "outros danos", então poderá haver lugar a condenação por esses danos.
III - Quer se trate de categoria profissional institucionalizada por lei ou por instrumento de regulamentação de trabalho, quer a mesma tenha resultado de acordo, sempre a baixa de categoria é proibida pela alínea a) do n. 1 do artigo 21 da L.C.T..