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9130476 AI generated

Appeal dismissed; compensation for non-expropriated land under non-aedificandi easement fixed at expert valuation date.

Case Number 9130476
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal, confirming that the expropriation process is not the proper venue for assessing damages on land not taken due to a non-aedificandi easement. The court held that compensation must be fixed at the time of the expert valuation, though updates may apply if a significant delay occurs without the claimant's fault. Consequently, the lower court's ruling establishing the valuation date as the benchmark was upheld.

Legislator headnote

Official

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA SERVIDÃO NON AEDIFICANDI INDEMNIZAÇÃO

Keywords

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expropriation utility public non aedificandi easement indemnification damages expert valuation date compensation update delay

Cited Legislation

AI generated
Código da Expropriação por Utilidade Pública, art. 1.º n.º 1
Código da Expropriação por Utilidade Pública, art. 3.º n.º 3
Código da Expropriação por Utilidade Pública, art. 35

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 04/05/1991

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005383

[Nº DO DOCUMENTO] RP199203109130476

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 823/90-3

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 8J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/52EE40B3F0E2AB898025686B00664EC1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O processo de expropriação por utilidade pública não é meio adequado a apreciar a questão de indemnização por danos resultantes do estabelecimento de servidão "non aedificandi", sobre a parte do prédio não compreendida na expropriação, como efeito da construção de estrada.

II - O momento relevante para fixação da indemnização é o da avaliação pelos peritos.

III - Esse princípio não é, porém, absoluto, podendo pôr-se o problema de actualização quando, por motivo não imputável ao expropriado, medeie um maior lapso de tempo entre aquele momento e a sentença.