Portuguese court confirms paulian action dismissal when debtor's assets exceed creditor's debt amount.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's dismissal of the paulian action against the debtor. The creditor argued that the debtor's acts impaired the debt satisfaction, but the court found no evidence that the debtor's assets were insufficient to cover the obligation. Since the debtor's patrimony remained adequate, the legal requirements for a paulian action were not met.
Legislator headnote
OfficialIMPUGNAÇÃO PAULIANA CREDOR PRESSUPOSTOS ÓNUS DA PROVA MÁ FÉ OBRIGAÇÃO CUMPRIMENTO GARANTIA DO PAGAMENTO PATRIMÓNIO DO DEVEDOR
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00027024
[Nº DO DOCUMENTO] RP199910189950821
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 131/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC BRAGANÇA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/52EB040574F44F208025686B00673708?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O cumprimento de uma obrigação é garantido pelo património do devedor, constituído por todos os bens penhoráveis.
II - Contra actos do devedor que afectem a consistência do crédito, tornando impossível ou agravando a sua satisfação, pode o credor reagir através da acção pauliana.
III - São pressupostos da acção pauliana: a) Prática de um acto que não seja de natureza pessoal; b) De que resulte, para o credor, a impossibilidade de obter a satisfação do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade; c) Que esse acto seja gratuito, ou oneroso havendo má fé; d) Existência de um crédito anterior ou posterior quando o acto tenha sido realizado dolosamente com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor.
IV - O credor só tem que provar o montante da dívida sendo ao devedor ou a algum interessado que cabe a prova de que o obrigado possui bens penhoráveis de valor igual ou superior.
V - A prova do segundo dos requisitos deve resultar da comparação do montante das dívidas com o valor dos bens penhoráveis do património do devedor.
VI - Sendo o acto oneroso, a impugnação só pode proceder se o devedor e o terceiro agiram de má fé, entendendo-se esta como a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor.