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9420802 AI generated

Portuguese court confirms appeal allowing correction of material errors in civil acts under Article 249 of the Civil Code.

Case Number 9420802
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision to allow the rectification of a material error in a civil act. The appellant argued that an obvious calculation or writing mistake occurred during the declaration, while the respondent contended the error was not material enough to alter the original intent. The court ruled that Article 249 of the Civil Code applies to both private and judicial acts when a manifest lapse exists, placing the burden of proof on the party claiming the error.

Legislator headnote

Official

RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS ACTO PROCESSUAL ÓNUS DA PROVA

Keywords

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rectification of material errors Civil Code Article 249 burden of proof allocation manifest lapse in declaration correction of judicial acts apparent mistake in writing procedural correction mechanism

Cited Legislation

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Art. 249 do Código Civil
Art. 342, n.º 1 do Código Civil
Art. 342, n.º 2 do Código Civil
artigo 249 do Código Civil
I - O princípio geral contido no artigo 249 do Código Civil, permitindo a rectificação de simples erro de cálculo ou de escrita revelado no contexto da declaração, é aplicável a todos os casos, tanto de actos das partes como judiciais, em que a vontade manifestada padeça de um lapso ostensivo.

Cited Case Law

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AC STJ de 1978/06/08
AC STJ de 1973/06/06
AC RC de 1983/04/19

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 02/22/1994

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014380

[Nº DO DOCUMENTO] RP199504049420802

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 2747/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 5J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5231AF8433C46BFC8025686B0066AC01?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O princípio geral contido no artigo 249 do Código Civil, permitindo a rectificação de simples erro de cálculo ou de escrita revelado no contexto da declaração, é aplicável a todos os casos, tanto de actos das partes como judiciais, em que a vontade manifestada padeça de um lapso ostensivo.

II - Incumbe alegar e provar : ao autor os factos constituitivos do seu direito; ao réu os factos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito.