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9850054 AI generated

Portuguese Civil Court distinguishes windows from cracks based on dimensions and structural functions.

Case Number 9850054
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed a lower court decision distinguishing windows from cracks in building walls. The court noted that while both are openings, cracks are merely narrow apertures for light and air, whereas windows are wider and serve additional functions like viewing and leaning. This distinction was crucial for the legal interpretation of the specific property dispute at hand.

Legislator headnote

Official

ABERTURAS FRESTA JANELAS

Keywords

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building openings window definition crack distinction property law civil code provisions

Cited Legislation

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CCIV Art. 1360
CCIV Art. 1363, n.º 1

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 07/15/1997

[INDICACOES EVENTUAIS] LIVRO 60 FLS 457 REG 91(10 PAG. MANUSCRITO)

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022702

[Nº DO DOCUMENTO] RP199803239850054

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 2256

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CIV V N GAIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51DA802DF1C604778025686B00670FFA?OpenDocument

SUMÁRIO

I - As janelas e as frestas são aberturas feitas nas paredes dos edifícios que se distinguem, no entanto, não só pelas respectivas dimensões mas também pelo fim a que se destinam.

II - Na realidade, enquanto as frestas são aberturas estreitas, cuja função se esgota com a entrada de luz e ar, as janelas, além de serem mais amplas, servem para mais que isso, permitindo também o devassamento do prédio vizinho e dispondo de um parapeito " onde as pessoas podem apoiar-se ou debruçar-se e disfrutar comodamente as vistas que tais aberturas proporcionam, olhando quer em frente, quer para os lados, quer para cima ou para baixo ".