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9511074 AI generated

Court holds procedural deadline is substantive, counted under Civil Code, and new law applies only prospectively.

Case Number 9511074
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the counter-ordering appeal regarding the calculation of a procedural deadline. The court determined that the deadline in question is substantive in nature, requiring calculation under the Civil Code rather than the Code of Civil Procedure. Furthermore, the court ruled that the legislative amendment introduced by DL 244/95 lacks retroactive effect in cases where the original deadline had already expired under the previous law.

Legislator headnote

Official

CONTRA-ORDENAÇÃO PROCESSO COIMA IMPUGNAÇÃO RECURSO PRAZO CONTAGEM DOS PRAZOS

Keywords

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substantive deadline nature Civil Code calculation procedural time limits non-retroactive application counter-ordering appeal

Cited Legislation

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Art. 59 n. 3 of DL 433/82 (as amended by DL 356/89)
Art. 279 of the Civil Code
Art. 60 of DL 244/95
artigo 279 do Código Civil
27 de Outubro ( redacção do Decreto-Lei 356/89, de 17 de Outubro ) tem natureza substantiva, conta-se nos termos do artigo 279 do Código Civil e não lhe é aplicável o regime do artigo 144 n.

Cited Case Law

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AC STJ of 1994/03/10

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 07/14/1995

[INDICACOES EVENTUAIS] CITA FERRARA IN INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DAS LEIS 2ªEDIÇÃO PAG132 - TRADUÇÃO DO PROFESSOR MANUEL DE ANDRADE.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00017181

[Nº DO DOCUMENTO] RP199603139511074

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 431/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J GUIMARÃES 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/515F1DECB03CC0E38025686B0066CAC0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O prazo do artigo 59 n. 3 do Decreto-Lei 433/82, de

27 de Outubro ( redacção do Decreto-Lei 356/89, de 17 de Outubro ) tem natureza substantiva, conta-se nos termos do artigo 279 do Código Civil e não lhe é aplicável o regime do artigo 144 n. 3 do Código de Processo Civil.

II - A alteração que no preceito foi introduzido pelo Decreto-Lei 244/95, de 14 de Setembro quanto ao regime de contagem não tem aplicação retroactiva

( nos processos em que, segundo a lei então vigente, o prazo já se esgotou ).