Portuguese court confirms burden of proof lies with plaintiff for ownership and defendant for legalizing occupation.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding a property claim where the plaintiff must prove ownership and the defendant must justify their occupation. The plaintiff argued for their property rights while the defendant contended their possession was legally established. The court ruled that the plaintiff bears the burden to prove their domain and the defendant's burden to prove facts legitimizing their occupation against the owner's will.
Legislator headnote
OfficialACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO CAUSA DE PEDIR AUTOR ÓNUS DA PROVA RÉU
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035143
[Nº DO DOCUMENTO] RP200212020251891
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 V CIV PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/514D26FC46D2D8D780256CD2002CB6B9?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na acção de reivindicação, em que a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade, compete ao Autor alegar e provar os factos atinentes ao seu domínio e a ocupação ilegítima por parte do Réu.
II - Ao Réu compete provar os factos integradores de uma causa legalmente prevista e oponível ao proprietário, de modo a legitimar a sua ocupação contra a vontade deste.