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9751299 AI generated

Portuguese court rules on accident causation and interest calculation in personal injury compensation claims.

Case Number 9751299
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto partially revoked a lower court decision regarding an accident compensation claim. The appellant argued that specific question sequences in the inquiry were conclusive for establishing causation and interest accrual. The court held that causation requires a 'sine qua non' condition and adequacy, while interest on damages begins from the citation date if requested by the plaintiff.

Legislator headnote

Official

ACIDENTE DE VIAÇÃO QUESTIONÁRIO QUESITOS CONCLUSÕES NEXO DE CAUSALIDADE DANOS PATRIMONIAIS INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA

Keywords

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accident causation sine qua non condition patrimonial damages interest accrual personal injury claim compensation sequence legal adequacy

Cited Legislation

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CCIV66 Art. 563
CCIV66 Art. 805 N.º 3

Cited Case Law

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AC STJ DE 1987/11/13
AC STJ DE 1992/12/03
AC STJ DE 1993/12/09
AC STJ DE 1997/03/18

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 06/06/1997 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00022227 [Nº DO DOCUMENTO] RP199802029751299 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 417/94-1 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J V CONDE 2J [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/510AEAAA5B5DF3EB8025686B00670E23?OpenDocument

SUMÁRIO I - É conclusivo o quesito 9º quando o questionário apresente a seguinte sequência: ... 7º E foi ( o autor ) aposentado... de acordo com a classe que tinha, no momento do acidente? 8º E foi-lhe fixada uma pensão mensal inferior, em 27.140$00? 9º Acarretando-lhe um prejuízo de 1.736.900$00? II - Para que um facto possa ser considerado causal de um dano é preciso que esse facto seja uma condição " sine qua non " desse resultado, por um lado; por outro, que esse facto seja adequado a produzi-lo.

III - Os juros da indemnização por danos patrimoniais contam-se desde a citação se o autor formular o pedido nesse sentido.