Execution not suspended despite pending appeal; security provided by applicant bars suspension under civil procedure code.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00036189

[Nº DO DOCUMENTO] RP200402020241362

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] S

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4F78F26BA039DAEE80256E3F0056DDF0?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A pendência de recurso de revisão da sentença dada à execução não constitui motivo para suspender a execução desde que o exequente tenha prestado caução nos termos do artigo 777 do Código de Processo Civil.

II - Aliás, as execuções não podem ser suspensas com fundamento na existência de causa prejudicial, por se manter em vigor a doutrina do Assento de 24 de Maio de 1960 (Boletim do Ministério da Justiça, n.97, página 173.)

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

Acordam no Tribunal da Relação do Porto:

A...., Ld.ª, não se conformando com o despacho que indeferiu o pedido de suspensão da execução que lhe foi movida por Eduardo..., dele veio agravar, pedindo a sua substituição por outro que ordene a impetrada suspensão da execução, antes de ser efectuado o pagamento ao exequente, até à definitiva decisão do recurso de revisão já interposto e do recurso de igual natureza baseado na condenação crime, formulando a final as seguintes conclusões:

1. Não faz sentido que no processo executivo se determine o pagamento de uma quantia ordenada por uma sentença que, com a maior das probabilidades, virá a ser anulada em consequência, quer do referido processo de revisão com base em documento superveniente, quer do processo crime pelo falso depoimento do próprio exequente.

2. O recurso de revisão da sentença dada à execução e o processo crime - com sentenças condenatórias proferidas já em 1.ª e em 2.ª instâncias - por falso depoimento do próprio exequente na audiência de julgamento que esteve na base dessa mesma sentença dada à execução, constituem causas prejudiciais e motivo justificado para a suspensão da instância executiva, de modo a evitar o efectivo pagamento e desembolso da quantia exequenda ao exequente e os custos e prejuízos daí naturalmente decorrentes, desde logo pela privação do rendimento do dinheiro, se dele dispuser, ou pelos juros que terá de pagar ao banco se, como é o caso, tiver para o efeito de recorrer ao correspondente financiamento.

3. Por isso, ao abrigo do disposto no Art.º 279.º do Cód. Proc. Civil ocorre motivo justificado para a suspensão da instância executiva até à definitiva decisão do recurso de revisão já interposto e do recurso de igual natureza da condenação no processo crime.

O exequente não apresentou alegação.

O Exmº. Procurador Geral Adjunto emitiu o seu parecer.

Foi admitido o recurso pelo anterior Relator e correram os vistos legais.

Cumpre decidir.

Factos dados como provados com base nos documentos juntos no Tribunal a quo:

a) A sentença que constitui o título executivo foi objecto de recurso de revisão de cuja decisão foi interposto recurso para esta Relação, onde se encontra pendente - cfr. certidão de fls. 72.

b) A executada, ora recorrente, instaurou processo crime contra o exequente, ora recorrido, com fundamento em falso depoimento de parte por ele prestado no processo referido na alínea a), cuja decisão foi objecto de recurso para esta Relação e de cujo acórdão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, que se encontra pendente - cfr. certidão de fls. 2.

c) O exequente, ora recorrido, prestou caução no apenso E, no montante de 11.567.013$00, por meio de garantia bancária - cfr. certidão de fls. 2.

d) A quantia exequenda é do montante de 11.453.938$00 - cfr. requerimento executivo de fls. 2 e 3 do apenso C.

O Direito.

A única questão a decidir consiste em saber se a instância executiva deve ser suspensa, atento o disposto no Art.º 279.º do Cód. Proc. Civil e o circunstancialismo constante dos autos.

Vejamos.

A executada pretende a suspensão da instância executiva para não ter de efectuar o pagamento imediato da quantia exequenda; o exequente opõe-se à suspensão; o Tribunal a quo entendeu que a caução prestada pelo exequente era suficiente cautela para a executada e indeferiu o pedido de suspensão da execução.

A recorrente argumenta na base de que o pagamento imediato da quantia exequenda, quando há causas prejudiciais pendentes de recurso, levará a pagar uma quantia que pode vir a ser decidido a final como não sendo devida e, por outro lado, o dispêndio do numerário necessário implica a perda de um rendimento do capital correspondente ou o pagamento de juros ao banco.

Porém, não tem razão.

Em primeiro lugar, havendo caução prestada e dado o disposto no Art.º 777.º do Cód. Proc. Civil, o exequente pode desde já ser pago, portanto, antes do trânsito em julgado da decisão final que venha a ser proferida no recurso de revisão ou no processo crime. Tal significa que, podendo ser exigido o pagamento da quantia exequenda desde já, a execução não pode ser suspensa.

Em segundo lugar, mesmo que não tivesse sido prestada caução e não se colocasse a questão do pagamento da quantia exequenda de imediato, a pretensão da executada, ora recorrente, não podia ser atendida pela razão de que a suspensão da instância não pode ser ordenada no processo executivo. Na verdade, a suspensão da instância ao abrigo do disposto no Art.º 279.º, do Cód. Proc. Civil, não pode ser ordenada pelo Tribunal, porque na execução a causa já está decidida; a questão da prejudicialidade prevista em tal norma reporta-se a acções declarativas em que ainda não foi proferida sentença com trânsito em julgado.

De resto, tal entendimento está firmado desde o Assento do S.T.J. de 1960-05-24 e tem sido mantido pela jurisprudência.

Quanto ao Assento, cfr. o Boletim do Ministério da Justiça, n.º 97.º, págs. 173 e segs. e, quanto ao mais e por todos, cfr. o Acórdão do mesmo S.T.J., de 1993-01-14, in Colectânea de Jurisprudência, S.T.J., Ano I-1993, Tomo I, págs. 59 e 60.

Em síntese, a execução não deve ser suspensa, pelo que o recurso não merece provimento, sendo de manter o despacho posto em crise.

Daí que devam improceder as conclusões do mesmo.

Termos em que, na improcedência da alegação da recorrente, se acorda em negar provimento ao agravo, assim confirmando o douto despacho recorrido, embora com alguma diferença de fundamentação.

Custas pela recorrente.

Porto, 2 de Fevereiro de 2004

Manuel Joaquim Ferreira da Costa

José Carlos Dinis Machado da Silva

Maria Fernanda Pereira Soares