Court revokes decision on urban lease claim, ruling only the holder of disposal power can act as landlord.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto revoked a previous decision regarding a claim for urban lease ownership. The plaintiff argued for legitimacy based on the lease, while the defendant contested the standing of the current possessor. The court held that only the entity possessing the power to dispose of the right to use or enjoy the property can validly intervene as the landlord in such contracts.
Legislator headnote
OfficialREIVINDICAÇÃO CAUSA DE PEDIR ARRENDAMENTO URBANO SENHORIO LEGITIMIDADE NEGOCIAL
Keywords
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AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 04/09/2000
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00030489
[Nº DO DOCUMENTO] RP200011160031379
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1522/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CIV MATOSINHOS
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4F6D2C5F7ABD8BD3802569DF004DF036?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Na acção de reivindicação, a causa de pedir consiste no acto ou facto jurídico de que deriva o direito de propriedade da coisa reivindicada e no facto de a mesma se encontrar em poder do demandado.
II - Em contrato de arrendamento urbano, só pode intervir eficazmente como senhorio aquele que tiver o poder de disposição do direito de gozo, uso ou fruição do prédio.