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151/05.5TBMUR-D.P1 AI generated

Portuguese court annuls execution citation of spouse as debtor due to simultaneous dual status confusion violating due process.

Case Number 151/05.5TBMUR-D.P1
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted

Legislator summary

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The appellant successfully argued that the simultaneous citation of her husband as the debtor and herself as a co-debtor was legally flawed. The court found that mixing these distinct procedural roles prevented the spouse from knowing her specific obligations and constructing a proper defense. Consequently, the appellate court annulled the defective citation and ordered a new, correct notification to ensure procedural fairness.

Legislator headnote

Official

NOVO REGIME DE RECURSO INJUNÇÃO PROCESSO PENDENTE

Keywords

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execution citation nullity spouse as co-debtor dual procedural status principle of contradiction execution process formalities separation of property procedural due process

Cited Legislation

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Art. 825, n.º 1, 2, 198, 201-A, 3.º-3 do Código de Processo Civil
artº 825º nº1 do Código de Processo Civil
- deveria apenas ser citada para “requerer a separação de bens…” nos termos do artº 825º nº1 do Código de Processo Civil.
artº 825º do CPC
artº 864º do Código de Processo Civil
nº3 do artº 864º do Código de Processo Civil, foi-o também para a citação que é a devida, nos termos do artº 825º do Código de Processo Civil”.
artº 825º do Código de Processo Civil
nº3 do artº 864º do Código de Processo Civil, foi-o também para a citação que é a devida, nos termos do artº 825º do Código de Processo Civil”.
artº 198º nº1 do Código de Processo Civil
A citação diz-se nula quando não hajam sido observadas, na sua realização, as formalidades prescritas por lei (artº 198º nº1 do Código de Processo Civil).
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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP000

[Nº DO DOCUMENTO] RP20110124151/05.5TBMUR-D.P1

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] S

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4F59DBA8BF48FD798025782D003E84CF?OpenDocument

SUMÁRIO

A simultaneidade da citação do cônjuge do executado, para os efeitos do disposto no artº 825°, nºs 1 e 2, CPC e como sendo executada, não o sendo, fere de nulidade a citação, pois é susceptível de alterar o desfecho do processo executivo.

DECISÃO TEXTO INTEGRAL

R170

Data da redistribuição na Relação: 29.11.2010

Sampaio Gomes

Pinto Ferreira (2289)

Marques Pereira

Apelação nº151/05.5TBMUR-D.P1

Acordam no Tribunal da Relação do Porto

I)

Nos autos de execução nº151/05.5TBMUR-D, a correr termos no Tribunal Judicial de Murça, em que são exequentes B……… e C………., e sendo executado D………., veio E………. (fls. 20) arguir a nulidade de citação efectuada na sua pessoa, alegando:

- não é executada, surgindo como “interveniente associada ao bem penhorado, já que é cônjuge do executado;

- não obstante, foi citada para pagar ou se opor à execução, nos termos do artº 813º e 864º do Código de Processo Civil;

- deveria apenas ser citada para “requerer a separação de bens…” nos termos do artº 825º nº1 do Código de Processo Civil.

Notificados, vieram os exequentes opor-se, pugnando pelo indeferimento da invocada nulidade de citação.

Foi produzida decisão que indeferiu a arguição de tal nulidade.

Inconformada com o assim decidido, recorreu a requerente que, em sede de alegações formulou as seguintes conclusões:

………………………………

………………………………

………………………………

Em contra-alegações os exequentes pugnaram pela confirmação do julgado.

Corridos os vistos e nada obstando ao conhecimento do recurso, cumpre decidir.

II)

Com relevância para a apreciação e decisão do recurso, impõe-se considerar a seguinte factualidade:

- A presente execução funda-se em sentença condenatória que condenou o executado no pagamento de determinada quantia;

- Foi penhorado um imóvel ao executado e na sequência de tal penhora, foi citada para a execução a aqui arguente, esposa do executado;

- Tal citação foi para “pagar ou se opor à execução e, no mesmo prazo, à penhora” e para “indicar os direitos, ónus e encargos não registáveis que recaiam sobre os bens penhorados, bem com os respectivos titulares, podendo requerer a substituição dos bens penhorados ou a substituição da penhora por caução”, e foi notificada ainda para “requerer a separação de bens … e declarar se aceita a comunicabilidade da dívida…nos termos do artº 825º do CPC”.

*

Das conclusões formuladas pela recorrente resulta que a questão por si suscitada traduz-se em saber se há nulidade de citação.

No despacho em crise, o Sr. Juiz que “embora a citanda tenha sido, erroneamente, citada nos termos dos nº1 e 2 do artº 813º a al. nº3 do artº 864º do Código de Processo Civil, foi-o também para a citação que é a devida, nos termos do artº 825º do Código de Processo Civil”.

Então a questão que se levanta reside, apenas, em saber se, devendo a citanda ser citada apenas para os termos dos nº1 e 2º do artº 825º do Código de Processo Civil, como cônjuge do executado, e sendo-o também como executada, se tal conduz à nulidade da citação.

É manifesto que sim.

A citação diz-se nula quando não hajam sido observadas, na sua realização, as formalidades prescritas por lei (artº 198º nº1 do Código de Processo Civil).

No caso concreto, a citação do cônjuge do executado, para os efeitos do disposto no artº 825º foi feita. Só o não foi feita regularmente, porque simultaneamente foi citado o cônjuge mulher como sendo executada, não o sendo, o que vem desde logo inquinar a citação feita nos primeiros termos.

Isto é, a citação do cônjuge seria regular se não o tivesse sido também para os termos dos artºs 813º nº1 e 2 e 864º nº3 al.a), porquanto os meios de defesa suscitados em cada uma das citações são diferentes, assim como é diferente a qualidade do citando. Num caso, como executado, e no outro, como cônjuge do executado.

É que num caso, a citação é “para pagar ou se opor à execução e penhora…”, o que só pode ter como destinatário o executado, e no outro caso, “para requerer a separação de bens…”, só podendo ser destinatário o cônjuge.

A simultaneidade da citação não permite, neste caso, à recorrente, não só saber em concreto qual o fim da citação, já que não podem ser todos aqueles para os quais foi citada, como não lhe permite arquitectar a correspondente defesa, com manifesta violação do princípio do contraditório (artº 3º-3 do Código de Processo Civil), integrando, assim, a nulidade prevista no artº 201º-1 do Código de Processo Civil, pois é susceptível de alterar o desfecho do processo executivo.

Conclui-se, pois, ter havido irregularidade e preterição de formalidades essenciais, pelo que há que anular o acto viciado e todos os actos tendentes à sua execução, enquanto deles absolutamente dependentes.

III)

Em face do exposto, acorda-se em dar provimento ao recurso, revogando-se, em consequência, a decisão recorrida, ordenando-se a notificação em causa, prosseguindo os autos a tramitação posterior.

Custas pelos exequentes.

Porto, 24.01.11

António Sampaio Gomes

Rui de Sousa Pinto Ferreira

Joaquim Matias de Carvalho Marques Pereira