Judge's subsequent order to describe disputed assets violates the principle of extinction of jurisdictional power.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto allowed the appeal against a judge's order to describe specific assets in an inventory proceeding. The lower court had initially remitted the case to common means due to a disagreement over excluding certain items from the asset list. The court ruled that issuing a subsequent order to describe those same items violated the principle of extinction of jurisdictional power established in Article 666, paragraph 1, of the Civil Procedure Code.
Legislator headnote
OfficialEXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL
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AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 04/19/1994
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00012316
[Nº DO DOCUMENTO] RP199410069450575
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 3-B/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J S JOÃO PESQUEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4F4C1604E9EE71348025686B006698AC?OpenDocument
SUMÁRIO
Proferido despacho num processo de inventário a remeter os interessados para os meios comuns, por desacordo quanto à exclusão de algumas verbas constantes da relação de bens, não é lícito ao juiz proferir ulteriormente outro despacho a ordenar a descrição daquelas verbas, assim dando o dito por não dito, pois ao alterar o despacho inicial o juiz violou o princípio da extinção do poder jurisdicional inserido no artigo 666, n. 1 do Código de Processo Civil.