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9720092 AI generated

Financial lease breach allows cumulative claim for contract resolution and negative contractual interest indemnity.

Case Number 9720092
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's judgment allowing the lessor to claim both contract resolution and damages. The lessor argued that the 50% penalty clause fixed in advance adequately covered potential losses, while the lessee contended the amount was excessive and sought reduction. The court ruled that the right to damages for non-performance is cumulative with the right to resolve the contract, provided the penalty is not manifestly disproportionate.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA INCUMPRIMENTO DO CONTRATO RESOLUÇÃO DO CONTRATO DIREITO À INDEMNIZAÇÃO CLÁUSULA PENAL

Keywords

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financial lease contract breach of contract contractual termination negative contractual interest penalty clause indemnification damages proportionality test

Cited Legislation

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Art. 801 n.2 CC
Art. 810 n.1 CC
Art. 811 n.3 CC
Art. 812 n.1 CC
Art. 12 DL 466/85
Art. 19 C.

Cited Case Law

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AC STJ DE 1994/07/05 IN BMJ N439 PAG516
AC STJ DE 1994/11/17 IN BMJ N441 PAG274

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 10/01/1996

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021566

[Nº DO DOCUMENTO] RP199706039720092

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 796/95-3

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4DFEDDF8748957A48025686B0066FFA7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - No artigo 801 n.2 do Código Civil cumulam-se o direito à resolução do contrato e o direito à indemnização do prejuízo que o credor não teria sofrido se o contrato não tivesse sido celebrado

( interesse contratual negativo ).

II - Fixada em contrato de locação financeira, a título de cláusula penal, a indemnização de 50% das rendas vincendas no caso de incumprimento do contrato por parte da locatária, nada tinha a locadora que alegar, quanto a prejuízos já de antemão fixados, na acção em que cumula o pedido de resolução do contrato com o pedido de indemnização, competindo à ré locatária alegar que essa préfixa indemnização era excessiva e desproporcionada, pedindo eventual redução.