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9740095 AI generated

Portuguese court allows criminal appeal correction of two crimes instead of one without violating reformatio in pejus doctrine.

Case Number 9740095
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto allowed a criminal appeal to correct the legal qualification of facts from a single crime to two distinct crimes of insult against a public official. Although this increased the number of charges, the court applied a single cumulative penalty to avoid violating the principle of reformatio in pejus. The decision was based on the finding that this adjustment did not constitute a legal qualification leading to a significantly heavier sentence than the first-instance ruling.

Legislator headnote

Official

RECURSO PENAL PODERES DA RELAÇÃO QUALIFICAÇÃO ALTERAÇÃO CORRECÇÃO DA DECISÃO CONSTITUCIONALIDADE

Keywords

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reformatio in pejus criminal appeal correction legal qualification of facts cumulative penalty application insult against public official

Cited Legislation

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CPP Art. 1 n.º 1
CPP Art. 358
CPP Art. 359
CPP Art. 379 B

Cited Case Law

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AC STJ N2/93 DE 1993/01/27
AC STJ DE 1995/06/07
AC TC DE 1997/06/25

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 11/24/1995

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00021589

[Nº DO DOCUMENTO] RP199710159740095

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 347/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J CHAVES 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4DF9D1ACE31789C18025686B0066FD66?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A « correcção : jurídica operada pela Relação em sede de recurso, determinando que os factos acusados constituem não apenas um mas antes dois crimes de injúrias a funcionário público, sem reflexo na pena em que vinha condenado - o arguido foi condenado, na 1ª instância, por um único crime, na pena de 240 dias de multa a mil escudos/dias ou, em alternativa, a

160 dias de prisão; a Relação condenou-o, por cada um daqueles crimes, na pena de 240 dias de multa a mil escudos/dia ou, em alternativa, a 160 dias de prisão; em cúmulo jurídico, face à proibição da

« reformatio in pejus :, aplicou-lhe pena única igual

à unitária - não viola a doutrina do Acórdão do Tribunal Constitucional de 25 de Junho de 1997,

Diário da República Iª Série, A, de 5 de Agosto de 1997, por, no caso, não se tratar de uma qualificação jurídica dos factos conducentes à condenação do arguido em pena mais grave.