Contract declared void; seller ordered to refund price; buyer not required to return car due to lack of unjust enrichment.
Legislator summary
AI generatedThe court confirmed the buyer's request to declare the vehicle sales contract void and ordered the seller to return the purchase price. While the contract was nullified, the buyer was not compelled to return the car because the seller failed to prove they were unjustly enriched. The decision rests on the specific requirement that unjust enrichment must be invoked and proven, which was absent in this instance.
Legislator headnote
OfficialCOMPRA E VENDA NULIDADE DO CONTRATO EFEITOS ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 02/08/1994
[INDICACOES EVENTUAIS] CITA VAZ SERRA IN RLJ ANO106 PAG312 E ANO108 PAG62 E ALMEIDA COSTA IN DIREITO OBRIGAÇÕES 6ED PAG409.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00016984
[Nº DO DOCUMENTO] RP199601259530037
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 41/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA 4J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4DBB79FD94662A7D8025686B0066C85C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Decidida a pedido do comprador a nulidade de contrato de compra e venda de veículo automóvel e condenado o vendedor à restituição do preço, tal não implica necessariamente a condenação do Autor a restituir o automóvel, visto que esta se baseia não na mera declaração da nulidade do contrato mas no princípio do enriquecimento sem causa inaplicável no caso em que faltava a invocação do requisito do enriquecimento.