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9740943 AI generated

Labor arbitration agreement valid; failure to use arbitration commission constitutes dilatory exception leading to dismissal.

Case Number 9740943
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a labor dispute between a football club and a professional player. The court held that the arbitration clause in the employment contract was valid under specific statutory provisions allowing such mechanisms. Consequently, the failure to submit the case to the Arbitration Commission was deemed a dilatory exception, resulting in the dismissal of the instance.

Legislator headnote

Official

COMISSÃO ARBITRAL PRETERIÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL EXCEPÇÃO DILATÓRIA ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA

Keywords

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labor arbitration agreement professional football contract dilatory exception dismissal of instance arbitration commission preterition

Cited Legislation

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Art. 5 alínea c) do Decreto-Lei 519-C/79, de 29 de Dezembro
L 31/86 de 1986/08/29
DL 425/86 de 1986/12/27
PORT 1105/95 de 1995/09/09
CPC67 Art. 493 n.º 2
CPC67 Art. 494 n.º 1, alínea h)
DL 519-C/79 de 1979/12/29

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 02/20/1995

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022312

[Nº DO DOCUMENTO] RP199711249740943

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 879/94

[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T5 ANOXXII PAG246

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB VALONGO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4DA7C6A232FAECDA8025686B0067046C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Todos os créditos de natureza laboral são disponíveis após a cessação do contrato de trabalho.

II - É válida a convenção de arbitragem contida em contrato de trabalho celebrado entre um clube e um jogador profissional de futebol. O artigo 5 alínea c) do Decreto-Lei 519-C1/79, de 29 de Dezembro, expressamente admite que as convenções colectivas instituam mecanismos de conciliação, mediação e arbitragem de resolução dos litígios emergentes dos contratos individuais de trabalho.

III - A preterição do recurso à Comissão Arbitral constitui excepção dilatória e conduz à absolvição da instância.