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9840855 AI generated

Court rules accessory driving ban applies to drunk driving under Art 69(1) CP, not administrative regime.

Case Number 9840855
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto upheld the conviction for driving under the influence of alcohol. The court determined that the accessory penalty of driving prohibition must be imposed under Article 69(1) of the Penal Code rather than the administrative regime. This decision clarifies that criminal liability for drunk driving triggers the specific criminal penalty framework instead of the lighter administrative sanctions.

Legislator headnote

Official

CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR PENA ACESSÓRIA LEI APLICÁVEL

Keywords

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drunk driving penalty accessory criminal sanction Penal Code Article 69 driving prohibition ban criminal vs administrative regime

Cited Legislation

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Art. 69(1) of the Penal Code
Art. 292 of the Penal Code
Art. 133(1) of the Code of Administrative Procedure
artigo 292 do Código Penal
I - A sanção de inibição da faculdade de conduzir a impor a condutor julgado e condenado pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal tem de ser imposta por aplicação do n.1 do artigo

Cited Case Law

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STJ Decision of 26/02/1997, T1, Anov, p. 235

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 06/26/1998 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00024764 [Nº DO DOCUMENTO] RP199812029840855 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 94/98 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALE CAMBRA [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4CEFE0991C83F2C78025686B006720CD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A sanção de inibição da faculdade de conduzir a impor a condutor julgado e condenado pelo crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal tem de ser imposta por aplicação do n.1 do artigo

69 do mesmo Código e não o regime correspondente ao ilícito contra-ordenacional.