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9230593 AI generated

Portuguese court allows partial recovery of judicial administrator's fees for complex company recovery case.

Case Number 9230593
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed
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Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal regarding the remuneration of a judicial administrator appointed to a company in recovery. The administrator argued that their extensive work, including detailed financial studies and multiple court interventions, justified a fee of 640,000 Meticais against a total debt of over 400 million Meticais. The court upheld the request by recognizing the high merit and time-consuming nature of the task required to manage such a large asset portfolio.

Legislator headnote

Official

RECUPERAÇÃO DE EMPRESA ADMINISTRADOR JUDICIAL RETRIBUIÇÃO

Keywords

AI generated
judicial administrator company recovery remuneration fixation complex financial study court intervention asset portfolio debt recovery

Cited Legislation

AI generated
DL 177/86, nº 5, art. 9

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005518

[Nº DO DOCUMENTO] RP199210229230593

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1202C/91

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STA MARIA FEIRA 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4CD3EAB7FEF07F838025686B00664BA8?OpenDocument

SUMÁRIO

Tendo um advogado sido designado administrador judicial de empresa em recuperação com o capital social de 15000000$00, um activo de 224000000$00 e um passivo de 406739441$00, no exercício do que elaborou a relação de activo e passivo, deu cumprimento integral ao disposto no nº 5 do artigo

9 do Decreto-Lei nº 177/86, elaborou estudo económico-financeiro de grande mérito e que exigiu grande dispêndio de tempo e superação de dificuldades, elaborou também a relação provisória de créditos reclamados com especificação dos que gozavam de garantia real, deslocou-se pelo menos quatro vezes ao tribunal com apresentação de uma proposta sua numa delas e intervenção noutra, justifica-se a fixação da sua remuneração por tal actividade em 640000$00.