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9311103 AI generated

Receiving radio broadcasts in a commercial establishment without authorization is not copyright infringement unless technical amplification is used.

Case Number 9311103
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the criminal appeal against a decision confirming the defendant's acquittal. The prosecution argued that playing radio broadcasts in a restaurant constituted unauthorized use of artistic works under the Copyright Act. The court ruled that mere reception without technical amplification like speakers does not require authorization from the Portuguese Society of Authors.

Legislator headnote

Official

DIREITOS DE AUTOR USURPAÇÃO DE OBRA ARTÍSTICA MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUTORIZAÇÃO

Keywords

AI generated
Copyright infringement Radio broadcast reception Commercial establishment Technical amplification Portuguese Copyright Act Criminal appeal dismissal Public performance rights

Cited Legislation

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Código do Direito de Autor e dos Direitos Relacionados, Art. 21
Código do Direito de Autor e dos Direitos Relacionados, Art. 68, n.º 2, letras b
Código do Direito de Autor e dos Direitos Relacionados, Art. 149, n.º 1, 2, 3
Código do Direito de Autor e dos Direitos Relacionados, Art. 155
Código do Direito de Autor e dos Direitos Relacionados, Art. 195
Código do Direito de Autor e dos Direitos Relacionados, Art. 197
Lei 58/90 de 1990/09/07, Art. 1, n.º 2

Cited Case Law

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PGR 4/92 de 1992/05/28

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014249

[Nº DO DOCUMENTO] RP199503089311103

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V REAL

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4CD017AACD2FE5948025686B0066AC84?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A mera recepção de emissões de radiodifusão num estabelecimento comercial de comidas e bebidas, de modo a ser vista pelos respectivos clientes, não depende da autorização da Sociedade Portuguesa de Autores, em representação dos respectivos autores, salvo se a recepção-transmissão envolver procedimentos técnicos diversos dos que integram o próprio aparelho receptor tais como altifalantes ou instrumentos análogos.