Legislator Case Law & Legislation
0222521 AI generated

Portuguese court allows contractor to reduce price for defective work when repairs fail and owner rejects further attempts.

Case Number 0222521
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto partially revoked the first-instance judgment regarding a defective construction contract dispute. The contractor argued for price reduction due to persistent defects after failed repairs, while the owner contended for cumulative claims including new construction and price reduction. The court held that once repair attempts fail and the owner rejects further efforts, the contractor may reduce the price but cannot simultaneously claim both repair elimination and price reduction.

Legislator headnote

Official

CONTRATO DE EMPREITADA CUMPRIMENTO DEFEITUOSO FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE RESPOSTAS AOS QUESITOS

Keywords

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defective construction contract price reduction remedy failed repair attempts cumulative claims prohibition contractor liability without fault Portuguese Civil Code contract resolution conditions

Cited Legislation

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CCIV Art. 1208
CCIV Art. 1213
CCIV Art. 1221
CCIV Art. 1222
CCIV Art. 1223
CPC95 Art. 653 n.º 2
CPC95 Art. 712 n.º 5

Cited Case Law

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AC RP DE 1992/11/17 IN CJ T5 ANOXVII PAG223
AC RL DE 1981/11/27 IN CJ T5 ANOVI PAG164

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Full text

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035469

[Nº DO DOCUMENTO] RP200301070222521

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 5 V CIV PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4CCCCDCEA3FA0F6580256CDE00358FD2?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Se alguma resposta a quesito sobre facto essencial estiver deficientemente fundamentada, a Relação pode, a requerimento da parte, reenviar o processo à 1ª instância para aí melhorar ou complementar a fundamentação.

II - O empreiteiro, independentemente de culpa, é responsável pelos defeitos que a obra apresente, excluindo ou reduzindo o valor dela ou a sua aptidão para o uso ordinário ou o contratado.

III - Perante um cumprimento defeituoso da empreitada, o dono da obra pode exigir nova construção ou a correcção dos defeitos quando corrigíveis.

IV - Tendo sido ineficaz a primeira eliminação dos defeitos e não aceitando o dono da obra outra tentativa, há então lugar à redução do preço ou à resolução do contrato.

V - O dono da obra não pode pedir cumulativamente a eliminação dos defeitos e a redução do preço (já que esta não integra uma forma de ressarcir os danos).