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0011166 AI generated

Portuguese court holds new pension commutation law applies retroactively to pre-vintage accidents.

Case Number 0011166
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Decision Date
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal da Relação do Porto allowed the appeal, ruling that the new pension commutation regime applies to accidents occurring before the law's entry into force. The court found that the specific tables approved by the relevant portaria govern the calculation of commutation capital for pensions starting in March 2000, even when the underlying accident happened in April 1999. Consequently, the decision established that the updated legal framework supersedes previous rules for determining commutation values in this transitional period.

Legislator headnote

Official

PENSÃO REMIÇÃO LEI APLICÁVEL

Keywords

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pension commutation regime retroactive application of law accident occurring before entry calculation of commutation capital transitional provisions in social law

Cited Legislation

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Decreto-Lei n.143/99, de 30 de Abril
I - O novo regime de remição de pensões, instituído pelo Decreto-Lei n.143/99, de 30 de Abril e Portaria n.11/2000, de 13 de Janeiro, também é aplicável às pensões resultantes de acidentes ocorridos antes da sua entrada em vigor.
Portaria n.11/2000, de 13 de Janeiro
I - O novo regime de remição de pensões, instituído pelo Decreto-Lei n.143/99, de 30 de Abril e Portaria n.11/2000, de 13 de Janeiro, também é aplicável às pensões resultantes de acidentes ocorridos antes da sua entrada em vigor.

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Full text

[DATA DEC. RECORRIDA] 07/14/2000

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00030721

[Nº DO DOCUMENTO] RP200011200011166

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 142/00

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB BARCELOS

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4C53A4F435EC9AC0802569F3003AD0E1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O novo regime de remição de pensões, instituído pelo Decreto-Lei n.143/99, de 30 de Abril e Portaria n.11/2000, de 13 de Janeiro, também é aplicável às pensões resultantes de acidentes ocorridos antes da sua entrada em vigor.

II - Assim, as tabelas aprovadas por aquela Portaria aplicam-se ao cálculo do capital de remição de uma pensão obrigatoriamente remível, com início em 23 de Março de 2000, resultante de acidente ocorrido em 19 de Abril de 1999.