Court confirms appeal dismissing defense of non-accredited drawer in bill of exchange cases.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision dismissing the defendant's appeal regarding a bill of exchange. The defense argued that the drawer's identity was unclear, but the court held that the presumption of the drawer's identity is ineludible and cannot be rebutted by evidence. Consequently, the court ruled that the bill was validly drawn and payable to the holder.
Legislator headnote
OfficialLETRA DE CÂMBIO AVAL SACADOR PRESUNÇÃO ASSENTO
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedCited Case Law
AI generatedFull text
[DATA DEC. RECORRIDA] 03/15/1996
[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1995 E DA TERCEIRA SECÇÃO.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00019635
[Nº DO DOCUMENTO] RP199610249630729
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1186-A
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4BECFAD5BDADD6988025686B0066DC44?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Mesmo no domínio das relações imediatas, o aval que não indique o avalizado é sempre prestado a favor do sacador.
II - A presunção do n.4 do artigo 31 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças é inelidível, não admitindo prova em contrário.
III - A doutrina dos assentos continua a ser vinculativa para os Tribunais hierarquicamente subordinados àquele que os emitiu.